O requerimento apresentado pelo Coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Advocacia Pública, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS), em que o parlamentar solicita realização de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania para debater uma Lei Orgânica da Advocacia Pública Nacional, foi aprovado.
Com a aprovação do requerimento, ficará a cargo do gabinete do parlamentar o agendamento da audiência na Comissão. As entidades continuarão atuando para assegurar que o debate seja marcado o mais rápido possível.
No dia 16 de Maio deste ano, os Dirigentes das entidades representativas da Advocacia Pública, se reuniram com o Deputado Federal para propor ao parlamentar, a realização da audiência pública para debater uma proposta de Lei Complementar da Advocacia Pública Nacional, para discutir amplamente pontos conceituais ligados à atuação direta dos Advogados Públicos.
Para Justificar o debate, o Deputado apontou no requerimento que: “a criação de uma lei orgânica da Advocacia Publica Federal é medida premente, tendo em vista que apesar de seu status constitucional de Função Essencial a Justiça, não dispõe de um diploma Jurídico que traga elementos básicos sobre a sua atuação ou prerrogativas”.
O documento destaca que a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Magistratura dispõem de leis orgânicas para as Carreiras, sendo a Advocacia Pública a única Instituição com importância nos três níveis da Federação que não possui essa normativa.
