NOTA PÚBLICA
A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS – ANAFE manifesta seu integral apoio à UNIÃO DOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ – UNIPROC no que se refere às medidas adotadas para impedir a nomeação de servidores comissionados para ocupar cargos de direção na Procuradoria do referido município.
A Advocacia Pública é constitucionalmente como uma das Funções Essenciais à Justiça, transversal aos três Poderes, e exerce atividades típicas de Estado as quais, por sua própria natureza, não podem ser exercidas por pessoas estranhas às carreiras que integram tal instituição.
A preservação das atribuições da Advocacia Pública por meio da limitação do seu exercício exclusivamente por Advogados Públicos, investidos no cargo por meio da aprovação em concurso público de provas e títulos, é medida necessária à preservação da autonomia funcional e da independência técnica de tais profissionais, sem as quais resta prejudicado efetivo controle prévio de legalidade dos atos da Administração, tão necessário para coibir abusos, evitar desvios e combater a corrupção.
Por tais razões, a ANAFE manifesta a sua absoluta contrariedade com a designação de pessoas estranhas aos quadros efetivos da Advocacia Pública em qualquer ente da Federação, sempre em prol de uma atuação institucional transparente, republicana, independente e autônoma.
