A ANAFE requereu formalmente ao Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a exoneração de três advogados, não integrantes das carreiras jurídicas da Advocacia Pública Federal, recentemente nomeados para cargos comissionados da Consultoria Jurídica daquele Ministério.
A ANAFE também solicitou, nessa quinta-feira (16), providências ao Consultor-Geral da União, Paulo Gustavo Medeiros, e ao Corregedor-Geral da Advocacia da União, André Luiz Mendonça.
Nos ofícios expedidos pelo Presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, foram destacados os fundamentos jurídicos que apontam de forma inequívoca a impossibilidade de advogados que não integram os quadros efetivos da Advocacia Pública Federal desempenharem as atribuições próprias dos membros das carreiras jurídicas da AGU.
Foi destacado o art. 131, parágrafo segundo, da Constituição (“O ingresso nas classes iniciais das carreiras da instituição de que trata este artigo far-se-á mediante concurso público de provas e títulos”). Também foram apontados dispositivos da Lei Orgânica da AGU, pareceres e orientações normativas adotadas no âmbito do órgão e o entendimento consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
ATUAÇÃO PELA EXCLUSIVIDADE
A ANAFE tem atuado para garantir a exclusividade das atribuições dos Advogados Públicos Federais. Dentre essas iniciativas está a busca pela aprovação da PSV n. 18, proposta pela UNAFE, sucedida pela ANAFE, que pede à Suprema Corte a edição de súmula vinculante reconhecendo a exclusividade do exercício das funções da Advocacia Pública apenas pelos concursados de suas respectivas carreiras jurídicas.
Aldemario Araujo, Diretor de Defesa de Prerrogativas da ANAFE, ressaltou a importância da edição da súmula vinculante em apreciação pelo STF. Afirmou: “As nomeações irregulares na CONJUR/Agricultura demonstram claramente a necessidade e atualidade da edição da súmula vinculante apresentada pela extinta UNAFE. Precisamos eliminar qualquer dúvida ainda remanescente em torno dessa matéria”.
Clique aqui e confira a íntegra do ofício ao Secretário-Executivo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Clique aqui e confira a íntegra do ofício ao Consultor-Geral da AGU.
Clique aqui e confira a íntegra do ofício ao Corregedor-Geral da AGU.
