O projeto da Previdência Complementar dos Servidores Públicos, aprovado no final de março pelo Senado Federal, foi o centro dos debates da Assembleia do Fonacate realizada nesta terça-feira (17) na sede da ADPF. As entidades do Fórum vão analisar a lei a possibilidade de entrar em conjunto com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal – STF, tão logo a lei seja sancionada pela presidente Dilma Rousseff.
“Os departamentos jurídicos das nossas entidades devem fazer um estudo dessa matéria e encaminhar à Secretaria Geral do Fórum para que possamos unificar um documento que dê legitimidade as nossas próximas ações”, explicou o vice-presidente do Fonacate e presidente das ANFIP, Álvaro Sólon de França.
O Fonacate também buscará a parceria de outras entidades como a OAB – Ordem dos Advogados do Brasil e de partidos políticos que foram contra a votação do projeto de lei, como o PDT na Câmara dos Deputados, que inclusive entrou com um mandado de segurança no STF alegando falta de dotação orçamentária do então PL 1992/2007.
“Dentre as nossas primeiras ações, na luta pelo controle da constitucionalidade desse projeto da Previdência Complementar, impetramos no começo deste mês uma ‘amicus curiae’ no STF ao Mandado de Segurança nº 31.188, do PDT, e que trata exatamente da dotação financeira da matéria”, explicou o secretário-geral do Fórum, Roberto Kupski, informando ainda que o documento foi elaborado com o apoio jurídico da UNAFE, representada pelo vice-presidente do Fonacate, Luis Calos Palacios.
Com informações da ASCOM FONACATE
