O presidente da ANAFE, Marcelino Rodrigues, participou, na tarde dessa quarta-feira (25), de audiência pública realizada pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados sobre a modernização da Lei de Licitações. Na ocasião, foi discutido o Projeto de Lei nº 1292/1995, que visa alterar a Lei 8.666/93, além de instituir normas para licitações e contratos da Administração Pública.
Em seu discurso, Marcelino Rodrigues abordou a importância da atuação da Advocacia Pública no processo licitatório. “Dentro da ANAFE esse é um tema sempre presente, pois o processo licitatório é um dos principais pontos de atuação dos Advogados Públicos”, disse.
O presidente apresentou alguns resultados da atuação da AGU em 2017, como a economia de mais de R$ 3 trilhões aos cofres públicos. Segundo ele, isso mostra que uma atuação preventiva é o ideal nesses casos. “Estamos passando por uma situação em que vemos muito a punição, o que não deixa de ser exemplar e até didático, mas que não resolve a situação. A solução para a maioria dos nossos problemas vem da prevenção. E nisso a Advocacia Pública tem um papel preponderante”, ressaltou.
Marcelino Rodrigues destacou, ainda, que os membros da AGU participam ativamente nos debates a respeito do Projeto de Lei. “Tivemos a participação da Advocacia-Geral da União em debates também quando este Projeto passou pelo Senado Federal. De maneira geral, esse PL é muito bem visto pelos membros da AGU que atuam juntamente à questão da licitação.”
PONTOS IMPORTANTES PARA A CARREIRA
De acordo com o presidente da ANAFE, os pontos principais de interesse dos membros da carreira no Projeto são “a manutenção do sistema de inversão de fases, que é muito proveitoso para a Administração Pública já sendo utilizada no Pregão e no RDC; o incentivo ao procedimento de centralização de compras, que vai ao encontro de países mais adiantados, possibilitando uma maior economia de escala às compras públicas; a criação de matriz de risco, sobretudo nas obras públicas, o que faz com que os recursos públicos sejam mais planejados quanto ao seu dispêndio; o orçamento sigiloso, exceto aos órgãos de controle, que em muitos casos poderá aumentar a competitividade; a medida sobre a locação de imóveis, que passa a depender de processo licitatório, também é vista como um avanço; além disso, entende-se que o Processo de Contratação Indireta é melhor tratado no PL, que atualmente na Lei 8.666.”
Além disso, o presidente sugeriu, ainda, a previsão da existência de um parecer prévio jurídico no artigo 65 do PL, que trata do processo de contratação direta, haja vista que, principalmente nesses tipos de contratação, o controle exercido pela Advocacia Pública é imprescindível.
RESPONSABILIZAÇÃO DOS PARECERISTAS
Outro ponto destacado por Marcelino Rodrigues foi a responsabilização dos pareceristas. “Temos passado por alguns problemas com relação a essa situação. É necessário que se resguarde a independência do parecerista, para que só haja responsabilização nos casos de dolo ou fraude comprovados”, salientou.
PROCESSO LICITATÓRIO
Para a ANAFE, o Projeto de Lei é visto como um avanço e também como uma oportunidade de consolidação de um assento bem definido para os advogados públicos na participação do processo licitatório. “Em 2015, fizemos uma proposta específica para a Advocacia Pública, ressaltando que as minutas de editais de licitações deve ser analisadas e aprovadas por esses especialistas”, ressaltou o presidente.
PL 7448
Marcelino Rodrigues levantou, ainda, a questão do Projeto de Lei nº 7448/2017, que acrescenta novos artigos à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. A norma tem como objetivo a busca por evitar a judicialização dos temas que envolvem a Administração Pública e que, em muitas situações, são responsáveis pela paralisação de obras e atrasos na prestação dos serviços públicos.
“Ressalto também que, em meio a essa discussão, a gente entra na questão do PL 7448, que se encontra bem presente nesse momento. Por parte da Associação, tivemos um posicionamento favorável à sanção, pois entendemos que é essencial que se dê ao gestor a possibilidade de atuação. Hoje em dia, temos um cenário criado de amarra e de muito medo nessa atuação, por isso é importante que seja dada essa segurança ao gestor”, analisou.
Por fim, o presidente colocou a ANAFE à disposição para contribuir nesse debate, pois, segundo ele, é algo avaliado como um grande avanço e que vem em um momento muito importante para todos.
