A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, e o Diretor da 1.ª Região, Carlos Marden, reuniram-se nesta terça-feira, 9, com o Deputado e relator do PLP 205/12, Alex Canziani (PTB-PR). Os diretores da UNAFE levaram ao parlamentar as críticas da entidade com relação ao PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU.
No inicio, os representantes da UNAFE apresentaram a insatisfação dos Advogados Públicos Federais quanto ao PLP 205/12 e relataram a indignação da carreira quanto ao segundo cancelamento da audiência pública, que havia sido marcada para debater a proposta na CTASP, no último dia 03 de abril.
O Deputado Alex Canziani, informou que em reunião com a Deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e com o Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, foi decidido pelo adiamento da audiência pública a fim de ouvir as entidades representativas da Advocacia Pública e buscar um consenso a partir das sugestões da classe.
“A ideia é discutir os principais pontos do PLP, ter conhecimento do posicionamento das entidades e conversar com a própria AGU. Precisamos nortear o projeto para decidir os pontos que podemos avançar para o desenvolvimento de um substitutivo, para então realizar a audiência pública”, afirmou Alex Canziani.
Em seguida, a Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá, reiterou os principais pontos controversos da PLP 205/2012, na visão da UNAFE. Fagá citou pontos como a exclusividade das Funções de Advocacia Pública, a discricionariedade técnica e a responsabilização por dolo ou fraude, que integram a atual redação da proposta.
Ao debater a questão da exclusividade, a Diretora-Geral da UNAFE citou a PSV 18, de autoria da UNAFE, que pede a declaração de inconstitucionalidade na admissão de não concursados para exercerem atividades próprias de advogados públicos.
“A admissão de não concursados nos quadros da AGU é um desrespeito do Governo com as instituições que formam o país e aos Advogados Públicos Federais”, afirmou Simone Fagá. De acordo com o Deputado, Alex Canziani, essa questão foi levantada por todas as entidades da Advocacia Pública ouvidas até o momento.
Simone Fagá citou ainda, a ADIN nº 4297, também de autoria da UNAFE que busca o fim da Dupla Subordinação dos membros da AGU. Fagá ressaltou que “segundo a Constituição Federal, os Advogados Públicos Federais têm apenas um chefe, que é o Advogado-Geral da União, logo não podem estar vinculados, ainda que administrativamente, a qualquer outro órgão”.
Ao final do encontro, a Diretora-Geral da UNAFE afirmou que defender os interesses da Advocacia Pública Federal é resguardar a administração pública do País. “Os princípios que regem a Constituição e as instituições que fazem parte da nossa república, devem ser valorizadas cada vez mais. A AGU defende o patrimônio público e sem patrimônio público é impossível movimentar essa maquina de Estado que depende de recursos para funcionar”, afirmou Simone Fagá.
O Deputado e relator do PLP 205/12, Alex Canziani, acolheu os questionamentos feitos pelos diretores da UNAFE e se comprometeu em elaborar e apresentar um novo substitutivo à proposta da Lei Orgânica da AGU a partir das sugestões que está recebendo das associações.
