O Diretor de Administração e Patrimônio da UNAFE, Tamoio Marcondes, orientado pela coordenadora parlamentar da UNAFE, Jane Midões se reuniu na tarde desta quinta-feira, 07, com o presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), Deputado Estadual Paulo Melo (PMDB), para tratar dos honorários advocatícios no novo CPC.
Para abrir a reunião, o Diretor de Administração e Patrimônio da UNAFE, explicou ao parlamentar que a percepção dos honorários advocatícios pelos Advogados Públicos Federais trata-se de um direito da carreira e não ultrapassará o teto salarial.
“O subsídio, como parcela única, não significa uma proibição absoluta de cumulação com outras parcelas remuneratórias, desde que esses valores não representem retribuição pelo trabalho mensal ordinário, mesmo em condições especiais que se prolongam indefinidamente”, explicou o Dirigente da UNAFE.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj), já estava ciente da questão e afirmou que enfrentou situação semelhante na Casa, com Procuradores do estado do Rio de Janeiro. O Deputado Paulo Melo (PMDB), ressaltou ainda o seu posicionamento favorável aos honorários Advocatícios para toda a Advocacia Pública de forma ampla.
“O pleito é mais do que justo. Eu e o presidente do PMDB do Rio de Janeiro, Jorge Picciani, iremos acompanhar os votos dos Deputados do partido do nosso estado [Rio de Janeiro] para que os honorários advocatícios sejam mantidos no novo CPC”, afirmou o presidente da Alerj.
Em seguida, o parlamentar reforçou que os Procuradores do estado recebem honorários e exercem a advocacia privada. “Já na Advocacia-Geral da União, a advocacia privada é vetada o que reforça ainda mais a necessidade de percepção dos honorários advocatícios oriundos do trabalho exclusivo em representação jurídica da União e suas autarquias”.
O Deputado Paulo Melo, ainda em gabinete, ligou do seu telefone pessoal para o Deputado Federal Alexandre Santos (PMDB-RJ) para solicitar o apoio na votação em Brasília e foi prontamente atendido pelo parlamentar, que afirmou que há resistência do Governo Federal na aprovação do dispositivo do CPC, porém reforçou o compromisso com os membros da AGU em garantir os honorários no Código.
O presidente da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) garantiu ainda, o contato com o Deputado Federal Eduardo Cunha (PMDB-RJ) para reforçar a necessidade da inserção do dispositivo no CPC em favor da AGU.
A UNAFE conclama todos os Advogados Públicos Federais a intensificar a atuação parlamentar em suas bases e a participar da votação dos destaques da parte geral do novo CPC, marcada para a próxima terça-feira, 12, em Brasília. PARTICIPE!
