Texto aprovado assegura a autonomia administrativa e técnica, além da iniciativa de organização dos quadros e de propostas orçamentárias anuais para a Advocacia Pública.
O Deputado Federal Efraim Filho (DEM/PB) apresentou requerimento de inclusão da Proposta de Emenda à Constituição nº 82/2007 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados. A proposta prevê autonomia institucional para os órgãos da Advocacia Pública, nos três níveis da Federação.
No último dia 07, a proposta foi aprovada por unanimidade pela Comissão Especial que apreciou a matéria e agora aguarda inclusão na pauta do plenário. A UNAFE e as demais entidades integrantes do Movimento Nacional pela Advocacia Pública têm atuado para que o maior número possível de Deputados apresentem requerimentos de inclusão do texto para apreciação.
No requerimento o parlamentar destaca: “Requeiro a V. Exa., nos termos do art. 114 inciso XIV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 82-A, de 2007, que atribui autonomia à Advocacia-Geral da União e órgãos vinculados, bem como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.
Os Deputados Federais Eduardo Gomes (SD-TO); Vieira da Cunha (PDT-RS); Fábio Trad (PMDB-MS); Amauri Teixeira (PT-BA); Wellington Roberto (PR-PB); João Campos (PSDB-GO); Policarpo (PT-DF); Alice Portugal (PCdoB-BA) e Andreia Zito (PSDB-RJ), também já apresentaram requerimentos para a inclusão da PEC 82/07 na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados.
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