Deputado Federal André Figueiredo (PDT-CE)
A Deputada Andréia Zito (PSDB-RJ) encaminhou requerimento à presidência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pedindo audiência pública para discutir o projeto da nova Lei Orgânica da AGU (PLP 205/2012).
Na justificação, a Deputada afirma que é preciso garantir “amplo debate das modificações contidas no projeto de lei” tendo em vista a “ampla repercussão” do assunto na imprensa e as manifestações das entidades de classe, apontando várias questões que precisam ser melhoradas.
A Deputada defende que, como comissão de mérito, a CTASP deve promover amplo debate para que todas as correntes possam se manifestar sobre “o impacto e as consequências para toda a Advocacia-Geral da União das modificações ora propostas, visando, ainda, subsidiar o relator da matéria e demais membros desta CTASP”.
Dirigentes em atuação com o Presidente da Comissao de Trabalho Deputado Federal Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
O pedido de audiência pública é conseqüência do trabalho que vem sendo realizado pelo Forvm Nacional da Advocacia Pública Federal (Anajur, Anpaf, Anpprev, Apbc, Apaferj e Sinprofaz) e pela Unafe para convencimento dos parlamentares sobre a importância de discutir a lei orgânica no Congresso Nacional, objetivando seu aperfeiçoamento em vários itens, como: a garantia da exclusividade aos membros das carreiras, preservando a regra da eficiência, do concurso público, da meritocracia e evitando a politização; garantia das prerrogativas de uma advocacia de estado em vez de uma advocacia de governo, conforme determina a Constituição Federal; combate a qualquer dispositivo que abra possibilidade de politização do órgão e preservação da discricionariedade técnica do advogado público federal, inata à advocacia, segundo a Constituição Federal e o Estatuto da Ordem.
O requerimento para a realização de audiência pública só deve ser votado após as eleições, uma vez que os parlamentares estão envolvidos nas campanhas políticas até o final de outubro.
