O Conselho Curador dos Honorários Advocatícios (CCHA) e a Advocacia-Geral da União (AGU) avançaram na construção de um protocolo de intenções com vistas à futura celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) destinado à contratação de estudo técnico especializado sobre os honorários advocatícios de sucumbência e seus impactos para a União e para a sociedade.
A iniciativa tem como objetivo qualificar o debate público e institucional a partir de evidências técnicas, por meio da validação dos dados e das práticas atualmente adotadas, a serem analisadas por entidade externa independente, com rigor metodológico, transparência e credibilidade institucional.
Segundo o Presidente do CCHA, Júlio Monte, a proposta busca avaliar o modelo de honorários sob a ótica da governança, da sustentabilidade e do retorno oferecido à União e à sociedade, contribuindo para um debate técnico, responsável e fundamentado sobre o tema.
O estudo será estruturado a partir de eixos analíticos centrais, que abrangem a análise dos honorários advocatícios de sucumbência e de sua natureza jurídica; modelos de remuneração por performance, incentivos institucionais e boas práticas comparadas; o teto remuneratório, com exame técnico individualizado e dos parâmetros constitucionais aplicáveis; o papel do CCHA na gestão e na governança do modelo, incluindo sua sustentabilidade; os resultados institucionais para a AGU e para as carreiras; bem como os impactos para a União e o retorno à sociedade, sob a perspectiva da eficiência, da arrecadação e da racionalidade do gasto público.
