Deputado Fábio Trad (PMDB/MS)
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados agendou Audiência Pública para o dia 10 de Julho, no Plenário 1, às 14h30, atendendo requerimento do Deputado Federal Fábio Trad (PMDB/MS) e solicitação das entidades associativas e sindicais da Advocacia Pública.
O objetivo da audiência é debater a necessidade de instituição de prerrogativas mínimas para atuação dos Advogados Públicos nos três níveis da Federação e até mesmo a possibilidade de criação de uma lei que preveja isso, assim como delineie um perfil da instituição em todo o País.
Além disso, os Dirigentes das entidades da Advocacia Pública Federal pretendem demonstrar aos Parlamentares a importância da participação das entidades na consolidação do anteprojeto da nova Lei Orgânica da AGU, já que não tiveram acesso ao debate dos aspectos constantes no referido anteprojeto e ainda criticar previsões nele constantes, como a possibilidade de pessoas não concursadas exercem cargos privativos de Advogados Públicos Federais.
Além dos Deputados que compõem a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, devem ser convidados a participar da Audiência, representantes da Advocacia-Geral da União, do Colégio de Procuradores Estaduais e Dirigentes da UNAFE, Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, ANAUNI, ANAPE e ANPM.
