Publicado em 14 de jun de 2017
Em mais um dia de intensa atuação parlamentar dentro do Congresso Nacional, os membros da ANAFE conseguiram que os Deputados Federais Erika Kokay (PT/DF), Jozi Araújo (PODE/AP) e Paulo Teixeira (PT/SP) apresentassem emendas à Medida Provisória Nº 784, DE 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outras providências.
As Emendas apresentadas prevêem o estabelecimento do encargo legal também nas dívidas relacionadas à atuação da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil. A iniciativa visa corrigir distorção, tendo em vista que o Banco Central do Brasil é a única autarquia cujas dívidas não tem incidência do encargo legal.
Na sequência, aguarda-se a instalação da Comissão e designação da relatoria pra prosseguimento dos trabalhos.
Clique aqui para conferir a Emenda de Erika Kokay (PT/DF).
Clique aqui para conferir a Emenda de Paulo Teixeira (PT/SP).
Clique aqui para conferir a Emenda de Jozi Araújo (PODE/AP).
