Em mais um dia de intensa atuação parlamentar dentro do Congresso Nacional, os membros da ANAFE conseguiram que os Deputados Federais Erika Kokay (PT/DF), Jozi Araújo (PODE/AP) e Paulo Teixeira (PT/SP) apresentassem emendas à Medida Provisória Nº 784, DE 2017, que dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, entre outras providências.
As Emendas apresentadas prevêem o estabelecimento do encargo legal também nas dívidas relacionadas à atuação da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil. A iniciativa visa corrigir distorção, tendo em vista que o Banco Central do Brasil é a única autarquia cujas dívidas não tem incidência do encargo legal.
Na sequência, aguarda-se a instalação da Comissão e designação da relatoria pra prosseguimento dos trabalhos.
Clique aqui para conferir a Emenda de Erika Kokay (PT/DF).
Clique aqui para conferir a Emenda de Paulo Teixeira (PT/SP).
Clique aqui para conferir a Emenda de Jozi Araújo (PODE/AP).
