No pleito, a associação destaca o art. 38 da Lei n. 13.327/2016 que trata de prerrogativas dos Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais e Procuradores do Banco Central e pede a atualização das carteiras funcionais.
Na manhã desta sexta-feira (5), a ANAFE protocolizou ofício endereçado ao Advogado-Geral da União, Fábio Medina Osório, solicitando a confecção de novas carteiras de identidade funcional contemplando as prerrogativas que constam na Lei nº 13.327, sancionada na última sexta-feira (29).
Em trecho do documento, a ANAFE solicita que o Advogado-Geral da União adote medidas cabíveis para que sejam confeccionadas novas carteiras de identidade funcional padronizadas para todos os integrantes da AGU, ativos e inativos, das quatro carreiras jurídicas da Instituição, conforme os termos do §5º do art. 38 da Lei nº 13.327/2016.
Por fim, é destacado que: “Cumpre observar que uma medida dessa natureza, embora caracterizada como singela providência de ordem administrativa, concorrerá de forma significativa para a afirmação institucional das carreiras jurídicas da AGU e para a melhor e mais eficiente realização dos serviços jurídicos a cargo da instituição, razão de ser última das prerrogativas funcionais”.
O Diretor de Defesa de Prerrogativas da ANAFE, Aldemário Araújo Castro, destaca a importância da atualização da identidade funcional, que deve conter a situação funcional do membro e as prerrogativas inerentes ao cargo que ocupa. “A identidade funcional é o documento oficial que caracteriza o exercício do cargo e garante ao titular as prerrogativas previstas em lei para o adequado desempenho de sua missão constitucional. Esta iniciativa soma-se às outras que estamos tomando, a fim de valorizar a identidade institucional da AGU e de seus membros”, afirma.
A ANAFE permanece atuante na defesa dos interesses de seus associados, buscando sempre assegurar as prerrogativas necessárias para a excelência da atuação dos Advogados Públicos Federais.
