Nesta terça-feira (1º), o Diretor de Defesa de Prerrogativas da ANAFE, Ricardo Barroso, as representantes estaduais em Pernambuco Silvia Ferraz e Gláucia Fortaleza, além do Procurador Federal associado Leonardo Rêgo, reuniram-se com o Deputado Federal e vice-líder do PSB, Milton Coelho (PSB/PE), para tratar da PEC 32/20 (Reforma Administrativa).
Na ocasião, expuseram preocupação com a precarização do serviço público causada pelo atual texto da PEC 32 e os prejuízos que ela provoca para um serviço público sério e de qualidade. O parlamentar concordou com as preocupações apresentadas e empenhou total apoio às iniciativas no sentido de barrar a tramitação ou apresentar emendas que venham minimizar danos dela advindos. Além disso, o Deputado Federal ressaltou a importância da mobilização dos servidores e da sociedade, bem como a necessidade de divulgar os riscos da PEC para a sociedade.
PRÓXIMOS PASSOS DA TRAMITAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA:
• Após a publicação do parecer da CCJC, o presidente da Casa emitirá Ato criando comissão especial para analisar o mérito da proposta;
• A partir deste Ato, os líderes partidários poderão fazer as indicações dos membros. Feitas as indicações, será emitido novo Ato convocando a reunião de instalação da comissão, na qual serão eleitos o presidente e vice-presidentes e designado o relator. A comissão terá 40 sessões (do Plenário), para aprovar o parecer. Esse prazo pode ser prorrogado a requerimento da própria comissão;
• Dentro das primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas emendas à proposta, subscritas por 1/3 dos deputados individualmente (171 assinaturas);
• Até a apresentação do parecer do relator, o colegiado deverá debater a matéria em audiências públicas;
• Apresentado o parecer, ele será submetido à discussão e votação pelos membros da comissão. Para aprovação, necessita-se a maioria simples dos votos do colegiado, desde que presente a maioria dos membros;
• Encerrada a apreciação pela comissão especial, a matéria segue para deliberação em dois turnos no Plenário, onde são necessários de 3/5 dos votos da Casa (308) para aprovação em cada votação.
