Estudo serve tanto como base para uma análise criteriosa da PEC 287/2016, quanto como contribuição técnica para o debate a respeito do Sistema Previdenciário brasileiro.
A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (SINPROFAZ) e a Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (ANAPE) lançam, nesta quarta-feira (19), a cartilha “A PEC 287/2016: TRABALHAR MAIS, GANHAR MENOS – A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR E DO SERVIDOR PÚBLICO COM A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DO GOVERNO TEMER“.
A cartilha apresenta os principais pontos do estudo técnico realizado pelo Doutor em Ciências Sociais Luiz Alberto do Santos, que aborda de forma ampla e completa a Reforma da Previdência do Governo Temer, ora em discussão no Congresso Nacional na forma da Proposta de Emenda à Constituição no 287/2016.
O material é um dos poucos documentos – senão o único – que aborda todos os aspectos do problema: legais, constitucionais, administrativos, financeiros e atuariais, em perspectiva nacional e internacional.
“Serve, assim, não somente como um instrumento de informação e esclarecimento, quer quanto ao conteúdo, quer quanto às motivações e propósitos, quer quanto aos potenciais impactos que essa “reforma” terá sobre os servidores públicos, os trabalhadores do setor privado e os beneficiários da assistência social, mas, também, como um meio de conscientização e mobilização dos que serão por ela afetados, hoje e no futuro”, destaca trecho da apresentação da cartilha.
A publicação faz parte de uma série de trabalhos da ANAFE contra mecanismos de supressão de direitos fundamentais existentes no texto original da PEC 287/16.
Clique aqui e acesse a cartilha das entidades da Advocacia Pública sobre a reforma da Previdência.
