A Advocacia-Geral da União (AGU) lançou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (6) a Portaria Nº 349, de 5 de outubro de 2017, que autoriza os integrantes das Carreiras Jurídicas da Instituição a participarem do 2º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (CONAFE), de 19 a 21 de outubro de 2017, em Florianópolis/SC.
De acordo com a Portaria, “considerando a importância do evento e seu significado em termos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os integrantes das carreiras de Advogados Públicos Federais”, a Instituição autoriza o afastamento de todos os membros inscritos para o Congresso.
Acesse o site do CONAFE e saiba mais sobre o evento
Confira o documento:
PORTARIA Nº 349, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
DOU de 06/10/2017 (nº 193, Seção 1, pág. 3)
A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o que consta no Processo nº 00400.001172/2017-44:
considerando a realização do Segundo Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais – II CONAFE, programado para o período de 19 a 21 de outubro de 2017, em Jurerê/SC;
considerando a importância do evento e seu significado em termos de capacitação e aperfeiçoamento profissional para os integrantes das carreiras de Advogados Públicos Federais, resolve:
Art. 1º – Autorizar o afastamento dos integrantes das Carreiras Jurídicas da AGU inscritos no Segundo Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais – II CONAFE, programado para o período de 19 a 21 de outubro de 2017, em Jurerê/SC, desde que, a critério das chefias imediatas, o afastamento não acarrete prejuízo ao andamento regular dos trabalhos dos órgãos de execução das Unidades da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal.
Parágrafo único – O período de afastamento será justificado mediante apresentação de comprovante da participação de cada Advogado Público Federal ao evento.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GRACE MARIA FERNANDES MENDONÇA
