AGU anuncia que nova Lei Complementar da carreira impede prisão arbitrária de Advogados Públicos Federais

Os diretores da UNAFE Luis Carlos Palacios e Gustavo Maia se encontraram nesta terça-feira (12/04), com o Advogado-Geral da União, Luiz Inácio Lucena Adams, na sede da AGU, em Brasília, em que discutiram uma pauta com diversos temas, todos de interesse da advocacia pública federal.
Prisão arbitrária
Um dos temas tratados foi a nova Lei Complementar da carreira que, segundo informações do Advogado-Geral da União, será entregue à Casa Civil da Presidência na República nos próximos dias. O AGU informou ainda que o novo projeto contempla uma das maiores preocupações da UNAFE, já que em dois de seus dispositivos trata do fim da prisão arbitrária de advogados públicos federais quando no exercício de suas funções. A nova Lei prevê que a prisão do advogado público não poderá ocorrer por falta de cumprimento de decisão judicial por parte da autoridade/gestor responsável. Prevê ainda, que em caso de prisão em flagrante de um membro, a Advocacia-Geral da União seja imediatamente comunicada.
Exclusividade
Ainda segundo o Advogado-Geral da União, a nova lei complementar contempla parcialmente outra bandeira da UNAFE, já que prevê que apenas alguns cargos de confiança, nas consultorias jurídicas de ministérios, autarquias e fundações, sejam ocupados por pessoas alheias aos quadros da AGU. As demais vagas ficariam restritas aos membros concursados da carreira. Sobre esse ponto, embora considerem um avanço, os diretores da UNAFE entendem que é necessária a exclusividade absoluta do exercício das funções aos membros concursados da advocacia pública federal e que para tanto o Congresso Nacional será mais um palco dessa luta, além da PSV 18 já ajuizada nesse sentido.
Ainda sobre esse tema, o diretor-geral da UNAFE procurou informações sobre o cumprimento da Orientação Normativa nº28 que determinou que todos os cargos comissionados nas consultorias dos ministérios fossem ocupados por membros concursados da AGU. Sobre o assunto, o Advogado-Geral da União informou que parte da solução será feita com a nova Lei Complementar e a outra parte mediante a contratação de novos Advogados da União, tal como explicitado na Nota Técnica que prorrogou pelo prazo de um ano o cumprimento da ON 28. Acrescentou que a Lei que trata da criação de 560 cargos de Advogados da União está em trâmite no Congresso, esperando que seja aprovada até o segundo semestre deste ano. A agilidade desse PL será também mais uma bandeira de luta no parlamento.
Posse PGF/PGBACEN
Sobre a posse dos novos Procuradores Federais, o AGU explicou que em função dos cortes no Orçamento da União, as posses devem começar no segundo semestre deste ano. E sobre a posse dos novos Procuradores do Banco Central, ele afirmou que não foi procurado pelos representantes da comissão dos aprovados daquele concurso, razão pela qual não atuou como o fez no caso da PGF.
Carreira de Apoio
Sobre a criação da carreira de apoio, Luiz Inácio Lucena Adams informou que o Projeto de Lei está sofrendo atraso por conta dos ajustes que estão sendo feitos no Orçamento da União. Mas garantiu que continuará se empenhando, pois reconhece que se trata de um dos grandes anseios dos membros da AGU.
Estrutura Física
Abordado pelos Diretores da UNAFE sofre os problemas que estão sendo enfrentados por vários órgãos da AGU em todo o país por conta do corte de verbas (falta de material, atraso no pagamento de terceirizados etc), o AGU informou que tem conhecimento dessa situação e que será necessária a liberação de verba do orçamento. Informou também que apesar do orçamento da AGU ter recebido um reforço de quatro milhões de reais em relação ao do ano passado, ainda assim algumas medidas precisaram ser adotadas para conter os gastos segundo a realidade imposta pelo governo federal.
Ao ser abordado sobre o tema da unificação de estruturas físicas e a suposta paralisação desse processo, Adams afirmou categoricamente que o processo irá continuar, mas dentro das limitações orçamentárias vividas pelo país. Citou como exemplo de que o processo continua as recentes inaugurações ocorridas em Brasília e Belo Horizonte.
III Pacto Republicano
Durante a reunião, os diretores da UNAFE Luis Carlos Palacios e Gustavo Maia, informaram ao AGU sobre as várias iniciativas da entidade, junto ao Ministério da Justiça, Casa Civil e à imprensa, visando à participação da advocacia pública federal na formulação do III Pacto Republicano, que está sendo formulado pelo poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Sobre esse assunto, Luiz Inácio Lucena Adams elogiou a iniciativa da UNAFE e confirmou que iniciou tratativas com o Ministério da Justiça para que a advocacia pública federal tenha uma participação ativa no pacto.
Reajuste Salarial
Os diretores da UNAFE também informaram ao Advogado-Geral da União que a entidade foi convidada para participar de campanha salarial conjunta com o Sindifisco Nacional, o Sinait, Anfip e a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal – ADPF.
O diretor-geral Luis Carlos Palacios lembrou que em respeito aos princípios democráticos e estatutários da UNAFE, a decisão de participar ou não dessa campanha não pode ser tomada por um único diretor. Por isso, foi convocada uma assembleia-geral, onde todos os associados estão convidados a se manifestar sobre essa participação.
O Advogado-Geral da União agradeceu pela cortesia da informação e destacou que a defesa dos interesses dos associados é um dos papéis preponderantes das associações de classe, deixando claro que cada um deve cumprir o seu papel nesse jogo democrático.
Cartilha
Por fim, o AGU também recebeu dos diretores da UNAFE um exemplar da cartilha “Por dentro da Advocacia Pública Federal”, editada pela entidade com o objetivo de facilitar, para jornalistas e parlamentares, o entendimento sobre o papel da AGU. Luiz Inácio Lucena Adams elogiou a iniciativa e lembrou que, assim como o “Guia de Melhores Práticas” também editado pela UNAFE, que já havia recebido anteriormente, a nova publicação tem um papel importante na visibilidade e entendimento da advocacia pública federal.
Sobre o “Guia de Melhores Práticas”, acrescentou que solicitou ao Corregedor-Geral da AGU, Ademar Passos Veiga, que estudasse o material e a partir das propostas ali contidas inicie um debate sobre a edição de um guia oficial da instituição, medida também adotada pela Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo.