Advogado-Geral da União Substituto destaca importância da Advocacia Pública em audiência do novo CPC na Câmara dos Deputados

Diretor-Geral da UNAFE acompanhou a reunião em que Luis Fernando Albuquerque Farias e o ministro do STJ, Teori Zavaschi, foram ouvidos pela Comissão do PL8046-2011 que trata do texto do novo CPC
Nesta quinta-feira, 06, em continuidade à rotineira atividade parlamentar, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, esteve em audiência pública que tratou do PL 8046-2010 que sugere novo texto ao Código de Processo Civil. O Advogado-Geral da União Substituto, Luis Fernando Albuquerque Farias e o Ministro do STJ, Teori Zavaschi, foram ouvidos pela Comissão e destacaram pontos positivos e negativos da proposta do novo Código aprovada no Senado Federal.
O Advogado-Geral da União Substituto apresentou em sua intervenção, diversos itens a serem considerados no novo texto que favoreceriam a atuação da Advocacia-Geral da União. Luis Fernando Albuquerque explicou aos parlamentares que é preciso fortalecer o sistema de acordos e conciliações, destacou inconsistências do sistema de processo eletrônico para a AGU, comentou sobre a liquidez das decisões judiciais e finalizou destacando a peculiaridade da defesa dos entes públicos.
“Sobre a atuação da AGU em acordos e conciliações, ainda encontramos dificuldades para executá-los. Muitas vezes os acordos não são tão vantajosos financeiramente para o Estado, e enfrentamos a dificuldade para que as Instituições Públicas, como TCU por exemplo, aceitem que na visão macro, mesmo não tendo uma vantagem mensurável economicamente no acordo, ele será benéfico”, afirmou o AGU Substituto.
Luis Fernando ainda destacou exemplos de acordos, em que segundo ele, a AGU enfrentou resistências. Também destacou que o novo Código deve assegurar a cultura da mediação dos conflitos para diminuir o volume dos processos.
“Tivemos um caso em que uma empresa foi contratada para construir um trecho ferroviário e não cumpriu o contrato. A AGU entrou com ação para que a empresa cumprisse e a empresa, por sua vez, também ingressou com ação. Quando mediamos vimos que o interesse maior era finalizar a obra no trecho e enfrentamos resistências dentro da própria justiça para homologação da decisão do acordo”, afirmou o AGU Substituto. “O acordo não precisa ser feito necessariamente para por fim à ação, podendo versar sobre apenas um ou algum dos itens controvertidos na ação”, defendeu Luis Fernando.
O Deputado Inácio Arruda, concordou com o AGU Substituto: “No sistema atual, que já admite a conciliação, o estado tinha que aceitar estes termos. O Tribunal de Contas não deve interferir numa decisão da AGU”, afirmou o parlamentar.
Sobre o processo de informatização dos processos jurídicos, o AGU Substituto reafirmou a importância, porém, destacou inconsistências que precisam ser consideradas no novo Código.

“A gente tem uma preocupação grande em relação ao processo eletrônico, como por exemplo, a forma de comunicação entre as funções essenciais à justiça. Essas instituições não tem sua atuação homologada na pessoa de um defensor, ou advogado público, o sistema não vê essa peculiaridade e trata essas instituições como se tivessem atuações individualizadas. Outra preocupação é o fato dos tribunais estarem adotando sistemas eletrônicos diferentes. Temos essa dificuldade de comunicação, quem sabe o novo código poderia conter dispositivos que resolvessem esses desencontros”, afirmou.
Outro ponto tratado pelo representante da AGU foi a liquidez das decisões judiciais. O AGU Substituto defendeu que o novo Código deve exigir que a sentença do processo de conhecimento seja líquida. “Tivemos um caso em que houve a condenação e a União teria que pagar uma indenização de mais de 1 trilhão de reais a uma empreiteira, tivemos que comprovar que já havíamos pago este valor com juros e correções monetárias, uma vez que o exequente não conseguiu comprovar exatamente o quanto foi gasto”, afirmou Luis Fernando.
Luis Fernando chamou a atenção para a Resolução da AGU, a ser assinada pelo Advogado-Geral da União, que estabelecerá que os Advogados Públicos não precisarão mais recorrer de questões definidas pelos tribunais superiores, em “jurisprudência reiterada e pacífica”.
“A AGU vai editar nos próximos dias resolução autorizando os Advogados Públicos, que não tinham uma norma geral sobre o assunto e, na dúvida, recorriam mesmo nos casos em que eventualmente podiam ser derrotados a desistirem de processos em tramitação. Foram elencadas situações em que é dispensada a apresentação de contestação ou recurso”, afirmou Luis Fernando.
O Deputado Federal e relator da Comissão do CPC, Sérgio Barradas (PT-BA), elogiou a resolução que desobriga os advogados públicos a recorrer de matérias pacificadas, sem sofrer punições disciplinares.
“A iniciativa da AGU vem em boa hora. Nós, cidadãos, não compreendíamos aquelas defesas desnecessárias e protelatórias”, afirmou o parlamentar.
Luis Fernando ainda sugeriu que se discuta na comissão o prazo de três dias para publicação das pautas de julgamento, que segundo ele é muito curto. “É algo importante tanto para advogados públicos quanto privados. Esse tempo deveria ser revisto, e deveria se estabelecer um prazo razoável entre o julgamento e a publicação de sua pauta”, afirmou.
O Ministro do Superior Tribunal de Justiça- STJ, Teori Zavaschi, historiou o Código e elencou inúmeras mudanças no texto ao longo do tempo. O ministro afirmou a necessidade de o novo Código assegurar um sistema de processo coletivo e considerar o futuro como parâmetro para evitar novas alterações em médio prazo.
“O sistema de processo coletivo não foi contemplado nesta proposta e o Código continua sendo individualista. Precisamos aproveitar esse momento para pensar um código que atenda aos anseios do futuro. Temos que pensar agora em um texto que transmita a ideia de migração do físico para o virtual, pois essa migração será inevitável”, afirmou o ministro.
O Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, e o Presidente da ANPM, Evandro Bastos, ao fim da reunião, conversaram com o relator da comissão, Deputado Sérgio Barradas (PT-BA) sobre o estudo elaborado por uma universidade que indicava como fatores para diminuição do tempo do processo a eliminação das prerrogativas da Fazenda Pública, como intimação pessoal e prazo em dobro, e que teria sido entregue à Comissão.
A este respeito o relator confirmou a informação e destacou: “A retirada das prerrogativas da Fazenda Pública em juízo traria enormes prejuízos aos cofres públicos, já que o advogado, seja público ou privado, não perde prazo, não causando portanto a demora do julgamento. Assim, as sugestões não foram por mim aceitas e serão mantidos os dispositivos do texto aprovado no Senado”, afirmou o relator.
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