Pedidos de intervenção de terceiros foram decididos e a ação deve seguir tramitação para inclusão na pauta do Tribunal.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4297, ajuizada pela UNAFE em setembro de 2009, teve andamento retomado esta semana. Após decisão dos pedidos de intervenção de terceiros pelo Ministro Relator, a ação deve seguir curso para inclusão em pauta.
Em reunião, no dia 14 de março, com o Ministro do STF Celso de Mello, Relator da ADIN contra a dupla subordinação, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, tratou do andamento da ação em que a entidade pede o fim da vinculação dos Advogados Públicos Federais das Consultorias Jurídicas e da PGFN aos Ministros das respectivas pastas.
O Diretor-Geral lembrou ao Ministro que a ADI já se encontrava apta para julgamento, uma vez que, todos os órgãos e autoridades interessadas já haviam oferecido informações, enfatizando que a proposta conta com parecer do Ministério Público Federal. Além disso, Palacios destacou que a UNAFE juntou aos autos Parecer elaborado pelo Professor Celso Antonio Bandeira de Mello, favorável à declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da LC 73/93 impugnados pela entidade.
Durante o encontro, o Ministro Celso de Mello se mostrou conhecedor do teor da demanda e afirmou: “Ainda não pautei o julgamento dessa demanda para aguardar todas as possíveis intervenções de terceiros interessados, já que a jurisprudência do STF aponta que estando o feito em pauta, não é possível mais a intervenção de terceiros”.
Um dos pedidos de intervenção admitidos pela decisão de Celso de Mello, é o do FONACATE, que destacou a importância da AGU e de seus integrantes e defendeu a legitimidade da UNAFE, já reconhecida também pela Procuradoria Geral da República na ADI, por se tratar de uma associação de âmbito nacional que representa todos os membros da Advocacia Pública Federal.
