O associado da UNAFE já pode conferir as ações judiciais da entidade atualizadas no site. O quadro traz a última tramitação das ações que a UNAFE ingressou e pode ser acessado clicando aqui.
Entre os andamentos das ações, destaca-se ação em que a UNAFE pede o recebimento das diferenças da GDAJ dos empossados em 2002, 2003 e 2004. Na ação proposta, a entidade requer valores devidos a Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Federais e do Banco Central, em razão de diferença de GDAJ não paga, consoante às decisões de reconhecimento do débito pela AGU. A Ação teve sentença com exame do mérito, pedido julgado procedente: GDAJ 2001 a 2003 no percentual de 30 % e em 2004 no percentual de 60 %. A União apresentou apelação, a UNAFE apresentou contrarrazões e o processo será encaminhado ao TRF1.
Na ação que trata da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, requerendo que a contribuição deixe de ser cobrada e restituindo-se as parcelas já cobradas aos Advogados Públicos Federais, foi proposto recurso extraordinário pela União que se encontra sobrestado. Assim, foi iniciada a execução provisória das parcelas anteriormente cobradas e o pedido de obrigação de fazer contra a União, para que deixe de cobrar o 1/3, foi distribuído e os autos estão em carga com a União.
Outra ação de destaque é a que pede a condenação da União para pagamentos de valores devidos em decorrência da Promoção dos Procuradores Federais (Portaria PGF nº 462/2006). A ação teve sentença que julgou procedente o pedido. A decisão é objeto de apelação que atualmente tramita no TRF1.
A ação que pede que a União efetue o ressarcimento das anuidades pagas a OAB pelos associados da UNAFE teve o pedido de antecipação de tutela indeferido, mas ainda não foi julgada no seu mérito.
A relação completa de ações consta em nosso site.
