O Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia, participou hoje, 19, de Audiência Pública sobre o PLC 02/2012, que cria Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal.
A reunião, requerida pelo Senador Paulo Paim (PT-RS), lotou o plenário da Comissão. Participaram do evento o relator do PLC, Senador José Pimentel (PT-CE), os Senadores Randolfe Rodrigues (PSOL/AP), Pedro Taques (PDT-MT), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), além de representantes do Ministério da Fazenda, do Ministério da Previdência, e de entidades representativas da Advocacia Pública Federal.
Em discurso no plenário, o senador Paulo Paim(PT-RS) afirmou que a criação da Funpresp é Constitucional. “O Fundo atende aos princípios que constam no texto constitucional de 1988, coloca em igualdade de condições os servidores públicos e os da iniciativa privada, porém são necessárias modificações no texto que veio da Câmara dos Deputados” afirmou o Senador.
Ainda de acordo com Paim, a proposta, que tramita na Casa desde o último dia 02 de Março, consolida posições que ele sempre defendeu como ” a isonomia entre todos os trabalhadores, independentemente de serem vinculados à iniciativa pública ou privada, e a implementação de uma previdência social verdadeiramente universal”.
O representante do Ministério da Fazenda, Ricardo Pena Pinheiro, afirmou durante a audiência que o Fundo de Previdência Complementar será seguro. “A segurança do FUNPRESP estará em sua gestão, eficiência e na fiscalização”, afirmou Pinheiro.
Ainda segundo o representante do Ministério, “o FUNPRESP trará impacto apenas nos primeiros anos devido a transição dos modelos de aposentadoria. Após a transição, haverá ganho permanente. Esse impacto está previsto pelo Ministério da Fazenda”, garantiu Pinheiro, que ainda avaliou que para o servidor a criação desse fundo constituído como uma entidade pública de direito privado será uma vantagem.
O representante do Ministério da Previdência Jaime Mariz Farias Júnior também defendeu o projeto. Segundo ele, a relação entre servidores da ativa e aposentados está cada vez menor e isso coloca em risco as contas da Previdência Social. “Atualmente quatro servidores da ativa pagam o benefício a apenas um aposentado. Com o Fundo, os servidores contribuirão com seu próprio benefício”.
Jaime Mariz ainda destacou: “O sistema atual está exaurido e, por isso, a União foi buscar um sistema que já é utilizado em diversos países do mundo. O novo regime traz vantagens para o servidor público que permanecer no cargo. As desvantagens ficam para quem passar pouco tempo no serviço público”.
De acordo com os representantes das entidades do Serviço Público, a Constituição prevê que a matéria deve ser tratada como lei complementar. Foi intensamente cobrado das autoridades presentes que o Governo informe números precisos e dê garantia de segurança. Os Dirigentes ainda lembraram que, caso aprovado, o PLC pode desestimular não só o ingresso como também a permanência de servidores nos quadros.
O Diretor de Relações Institucionais da UNAFE, Gustavo Maia, foi convidado a compor a mesa, e lembrou que a discussão proposta na audiência não era apenas sobre política previdenciária, mas sim um modelo de Estado e de serviço público que se pretende consolidar no País para as próximas gerações.
Gustavo Maia destacou que, há preocupação da premissa do próprio projeto. Segundo ele, tem sido defendido que há necessidade de isonomia entre os servidores públicos e os trabalhadores da iniciativa privada. Ao seu ver, a premissa é equivocada, pois “a situação funcional do servidor público é totalmente diferente dos trabalhadores da iniciativa privada. O projeto como está sendo tratado, não traz segurança, que é um dos pilares do regime jurídico constitucional dos servidores públicos” afirmou o Diretor da UNAFE.
Outros representantes de entidades do serviço público também criticaram o FUNPRESP. Os Dirigentes foram unânimes em pedir às autoridades que o PLC não seja avaliado e aprovado em regime de urgência. Todos enfatizaram que é necessária transparência nos dados informados pelo governo para que o PLC seja aprovado, afinal se trata de uma reforma de Estado.
O Presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública, Allan Titonelli, enfatizou as emendas das entidades da Advocacia e Defensoria Pública Federal e Estadual, apresentadas pelo Senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). O Senador apresentou duas emendas, a primeira de autoria da UNAFE, ANAP e ANADEF, coloca as Funções Essenciais à Justiça no Fundo do Judiciário. A segunda, de autoria do Fórum cria um fundo específico para as Funções Essenciais à Justiça.
O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados como PL 1992/2007 e agora tramita no Senado, em regime de urgência constitucional, como PLC 2/2012. A proposta, caso sancionada pela Presidente Dilma Rousseff, terá impactos imediatos para os aprovados em concurso.
