A pedido da UNAFE no dia 24 de novembro, o Senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), relator do Projeto de Lei Iniciado na Câmara- PLC 103/11 que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública, apresentou ontem, 01, o parecer ao projeto. A assessoria parlamentar da UNAFE continua empenhada para tentar levar o PLC, que tramita em caráter terminativo na Comissão de Educação do Senado, à votação ainda este ano.
A proposta de criar o Dia Nacional da Advocacia Pública foi sugerida pela gestão da UNAFE em 2010 e acolhida pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-PB) que apresentou o projeto.
Durante a tramitação na Câmara dos Deputados, a assessoria parlamentar da UNAFE trabalhou, inclusive, para indicação dos deputados relatores da matéria na Comissão de Educação, sugerindo o nome da então Deputada, hoje Ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência, Maria do Rosário (PT-RS), e do Deputado Luiz Couto (PT-PB) para a relatoria na CCJ.
De acordo com a minuta de anteprojeto apresentada pela gestão anterior da UNAFE, “considerando o marco histórico inicial da Advocacia Pública em nosso país, verificado na criação do extinto cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, ainda na época do Brasil-Colônia, através do Regimento de 7 de março de 1609, tem-se por salutar firmar tal data como permanente momento de reflexão acerca da história e dos desafios futuros da Advocacia de Estado em nosso país”.
No parecer o Senador destaca a importância da Advocacia Pública para o Brasil: “Nesse sentido, como enfatiza o autor da proposição, a Advocacia Pública é considerada pela nossa Constituição função essencial à justiça. Sua atuação é fundamental para zelar pelo pleno funcionamento da justiça, do Estado de Direito e da democracia. Sendo assim, não se pode negar o mérito e a alta relevância em se instituir data comemorativa à instituição da Advocacia Pública no sentido de homenagear e valorizar essa função tão importante para o nosso País”.
Veja abaixo o parecer apresentado:
