Nesta segunda-feira (6), o Jornal do Commercio (JC) publicou o artigo “A necessidade de fortalecimento da advocacia pública na Reforma Administrativa”, assinado pela Procuradora Federal e associada à ANAFE Fabiana Augusta, pela Presidente da OAB/PE Ingrid Zanella e pelo Procurador do Município do Recife Ricardo Sampaio, Presidente da Comissão da Advocacia Pública da OAB/PE e da Associação dos Procuradores do Município do Recife.
No texto, os autores alertam para os riscos da proposta inicial da Reforma Administrativa, que prevê a estatização dos honorários advocatícios e a redução dos encargos legais. Segundo eles, essa medida compromete não apenas a carreira de advogados e procuradores públicos, mas também a capacidade do Estado de arrecadar recursos e financiar políticas sociais.
O artigo destaca ainda que os honorários cumprem papel de incentivo ao desempenho, já que só são pagos quando há resultado efetivo, e apresenta dados que comprovam o impacto positivo da Advocacia Pública nas esferas municipal, estadual e federal.
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