A Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) convida os Procuradores do Banco Central a participarem ativamente da construção do posicionamento institucional da entidade sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023. Para isso, está disponível para consulta o texto da minuta de emenda elaborado com o objetivo de garantir segurança jurídica, isonomia e coerência institucional ao tratamento do Banco Central do Brasil no contexto da PEC.
A minuta proposta, que poderá ser apresentada no âmbito da tramitação legislativa da PEC nº 65/2023, contempla dois pontos centrais:
- O reconhecimento explícito das prerrogativas processuais da Fazenda Pública ao Banco Central, mesmo com eventual mudança de sua natureza jurídica;
- A integração da Procuradoria do Banco Central à Advocacia-Geral da União (AGU), assegurando os direitos, deveres e garantias de seus membros.
A ANAFE receberá, até sexta-feira (8/8), contribuições e sugestões dos colegas da Procuradoria-Geral do Banco Central para aprimorar o texto. As manifestações devem ser enviadas para o e-mail: propostas@anafe.org.br.
📄 Clique aqui e confira o texto da minuta de emenda na área do associado.
Participe!
