O diretor financeiro da União dos Advogados Públicos Federais (UNAFE), Júlio Borges, discutiu, no último dia 5 de fevereiro, com o Procurador-Geral Federal, Marcelo Siqueira, a melhor forma de atuarem conjuntamente para derrubar a proposta de Decreto Legislativo nº 1667/2009, que trata da representação judicial das agências reguladoras. O assessor parlamentar da UNAFE, Marcos Queiroz, também participou do encontro.
A UNAFE ponderou que as Procuradorias Federais que atuam junto às autarquias federais, incluindo as agências reguladoras, passaram a ter vinculação exclusiva à Advocacia-Geral da União a partir da criação da Procuradoria-Geral Federal pela Lei 10.480/2002. Desde então, todos os procuradores federais, responsáveis pela defesa das autarquias e fundações federais, estão vinculados à Advocacia-Geral da União."O ato da PGF está expressamente prevista em Lei. Então não cabe decreto legislativo", concordou Marcelo Siqueira.
De acordo com o diretor financeiro da UNAFE, Júlio Borges, "a proposta de decreto legislativo vai no sentido contrário aos anseios quando da criação da PGF, que prezavam pela racionalização das atividades de defesa jurídica dos órgãos do Estado brasileiro. Por esse motivo, atuaremos em conjunto com a PGF para impedirmos seu avanço no Congresso Nacional"
O projeto está em andamento na Câmara dos Deputados, aguardando ser analisado na Comissão de Constituição e Justiça.
