Em encontro realizado na semana do dia 26 de agosto deste ano, o Diretor-Geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, solicitou ao Deputado Wilson Filho (PMDB-PB) a apresentação de Projeto de Lei que dispõe sobre os procedimentos do Poder Judiciário Federal para a aplicação de recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça Federal, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação às instituições públicas que exercem Funções Essenciais à Justiça.
Na justificativa do PL apresentado ao Deputado, a UNAFE destaca: “Recente levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Justiça aponta que o setor público federal lidera o ranking de litigantes na Justiça Federal e na Trabalhista, sendo parte, respectivamente, em 77% e 27 %. Apenas como exemplo, vemos entes representados pela AGU no 1º, 3º e 4º postos da Justiça Federal e em 1º e 2º lugares de maiores litigantes na Justiça do Trabalho. Todavia, como se sabe, a escassez de recursos da Justiça e das instituições que exercem funções essenciais à Justiça causa, em boa parte, a lentidão dos processos judiciais e as dificuldades de acesso aos serviços jurisdicionais pela população, notadamente, aquela parcela de menor nível de renda. E isto se agrava no caso da Justiça Federal e do Trabalho, assim como das demais instituições que exercem funções essenciais à Justiça no nível federal, na medida em que a interiorização das Varas do Trabalho e Federais não ocorre na velocidade desejada, causando ainda maior dispêndio de recurso ao hipossuficiente morador nos mais longínquos rincões do País”.
Assim, no PL apresentado ao Deputado, a UNAFE defende que os índices percentuais relativos aos montantes líquidos dos depósitos judiciais de que tratam a Lei serão distribuídos paritariamente entre as instituições concorrentes, nos seguintes percentuais: Justiça Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho, respectivamente, 12,5%, e 25% para a Defensoria Pública da União e Advocacia-Geral da União, respectivamente.
Segundo informado pelo gabinete do Deputado Wilson Filho (PMDB-PB), a proposta apresentada pela UNAFE ainda está sob análise e poderá ser apresentada em breve no Plenário da Câmara dos Deputados.
Durante a reunião na semana do dia 26 de agosto, em que foi entregue ao Deputado minuta do PL, Palacios além de entregar a cartilha “Por Dentro da Advocacia Pública Federal”, ainda falou sobre a importância da carreira para a defesa dos interesses do Estado e do cidadão. O deputado reconheceu a relevância da carreira e seu compromisso com a Advocacia Pública, inclusive integrando a comissão especial da PEC 443.
Veja o PL apresentado:
