O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, a Vice-Presidente, Luciana Hoff, a Diretora Parlamentar, Vânia Faller, e o associado Marcelo Zeni reuniram-se com o Senador Nelson Trad (PSD/MS), na manhã desta quarta-feira (1º), para tratar do Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (PL n° 2505, de 2021).
Na reunião, os representantes da ANAFE apresentaram sugestões de emendas visando manter a competência concorrente da Advocacia Pública para o ajuizamento das ações de improbidade, quando estruturada em carreira formada por advogados públicos selecionados por concursos. Para a entidade, a proposta mantém, em verdade, a legitimidade ativa do próprio ente público lesado pelo ato de improbidade, ao tempo em que cria barreiras institucionais ao uso da advocacia pública como instrumento de perseguição política.
Outra emenda apresentada pela ANAFE estabelece que o assédio sexual se constitui em ato de improbidade por violação a princípios da Administração Pública.
O Senador Trad mostrou grande interesse nas emendas apresentadas pela Associação e agradeceu a contribuição para o debate republicano em torno do aperfeiçoamento institucional do sistema de combate e prevenção à improbidade administrativa.
A ANAFE tem acompanhado a tramitação do PL n° 2505, de 2021, desde a Câmara dos Deputados (onde tramitou sob como PL 10887/2018). Ao mesmo tempo em que reconhece a necessidade de conferir segurança jurídica ao gestor público probo, a Associação tem atuado com vistas a evitar que a aprovação de mudanças que esvaziem a eficácia do sistema de combate e prevenção à improbidade administrativa.
ANAFE, EM DEFESA DO INTERESSE PÚBLICO, EM DEFESA DE QUEM DEFENDE O BRASIL!
