Também participaram da conversa, dirigentes de outras entidades do serviço público federal e o Presidente do Fonacate.
Nesta quinta-feira (17), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE) reforçou a atuação contra o enfraquecimento do serviço público e do Estado brasileiro. O Presidente da Entidade, Lademir Rocha, participou de reunião com Deputado Federal Arthur Oliveira Maia (DEM/BA), relator da Reforma Administrativa (PEC 32/2020), na Comissão Especial da Câmara.
Em sua fala, Lademir Rocha destacou a importância do diálogo em torno da proposta enviada pelo Executivo e agradeceu a oportunidade de apresentar o ponto de vista da Advocacia de Estado.
Manifestou, também, que a ANAFE não se opõe a reformas na estrutura e no modo de funcionamento dos serviços públicos, mas que é contraria a reformas regressivas, que desconstruam garantias institucionais necessárias à prevalência do interesse público. Defendeu medidas que realizam normas previstas na Constituição atual, como a avaliação de desempenho disciplinada em lei complementar e o combate a privilégios, como os supersalários.
Quanto ao mérito da PEC 32/2020, Rocha defendeu o acolhimento da emenda substitutiva global apresentada pela Frente Servir Brasil, mas destacou três aspectos que devem ser objeto de preocupação específica: o ingresso mediante vínculo de experiência; a admissão de pessoas não concursadas para o exercício de atribuições técnicas, estratégicas e de gestão, por meio dos cargos de liderança e assessoramento, e a fragilização da estabilidade dos servidores civis, com a possibilidade de dispensa antes do trânsito em julgado de decisão judicial e do disciplinamento da avaliação de desempenho por meio de lei ordinária, que tornanará a matéria passível de regulamentação em medida provisória.
Os demais dirigentes associativos abordaram outras questões ou reforçaram a manifestação da ANAFE, havendo consenso de que a estabilidade é garantia importante para todo o serviço público, ainda que se admita regimes distintos de estabilidade em razão do tipo de atividade e do nível de responsabilidade do servidor público.
O deputado Maia agradeceu as contribuições. Registrou sua posição favorável à PEC 32/2020, mas disse que o texto precisa ser aperfeiçoado pelo Parlamento. Defendeu que a PEC não deve definir quais são as carreiras típicas de Estado, deixando o assunto para ser disciplinado em lei complementar. Manifestou contrariedade à regra que cria os cargos de liderança e assessoramento, destacando que ela se opõe a mudanças recentes feitas pelo Congresso Nacional, como a lei que mudou a governança das empresas públicas. No mais, defendeu as medidas da Reforma.
O Relator da Reforma Administrativa informou que as entidades presentes à reunião serão ouvidas nas audiências públicas e sugeriu que os deputados sejam procurados individualmente para discussão das propostas das entidades que representam os servidores públicos.
O Presidente da ANAFE e a Presidente da ANADEP, que representa os defensores públicos estaduais, pediram para serem ouvidos na mesma audiência pública do Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público, em virtude de exercerem função essencial à justiça.
O debate foi transparente, como recomenda a democracia e o trato dos assuntos de interesse público, mas revelou os riscos e as dificuldades envolvidas na PEC 32/2020. A ANAFE se colocou à disposição do relator para contribuir com propostas para o aprimoramento da Administração Pública e da Advocacia de Estado, diretrizes que, na visão da Associação, não estão sendo observadas na “reforma” em curso.
ANAFE,
Em Defesa do Interesse Público!
Em Defesa de Quem Defende o Brasil!
