O encontro on-line ocorreu nessa quarta-feira (2), e marcou a 4ª edição do evento Diálogos Institucionais, realizado pelo Centro de Estudos da Associação.
Debater sobre possíveis formas de minimizar os impactos ambientais, acelerados ainda mais pela pandemia de COVID-19, torna-se cada vez mais necessário. Estudos recentes da Organização das Nações Unidas (ONU) mostram que a Terra caminhou para mais de 3º C de aquecimento global neste século e que mais de 1 milhão de espécies vegetais e animais do planeta estão em risco de extinção. Já as doenças causadas pela poluição do ar resultam em cerca de 6,5 milhões de mortes prematuras todos os anos e a água poluída chega a matar mais 1,8 milhão de pessoas.
Com o objetivo de discutir esses e outros assuntos, a ANAFE promoveu, nessa quarta-feira (2), o evento “Dia Mundial do Meio Ambiente: reflexões atuais”. O encontro contou com a presença de especialistas em palestras com temas como o meio ambiente no cenário internacional; balanço dos 40 anos da Política Nacional do Meio Ambiente; aspectos relevantes do Novo Marco Legal do Saneamento Básico; e perspectivas para o licenciamento ambiental no Brasil.
“Jamais poderíamos imaginar que no ano de 2021 algumas preocupações das mais simples com a proteção do meio ambiente ainda fossem grandes desafios. O evento se faz importante por trazer reflexões atuais e necessárias, do ponto de vista de especialistas com reconhecimento nacional e internacional”, iniciou o mediador do evento e Diretor de Defesa de Prerrogativas da ANAFE, Ricardo Barroso.
O Presidente da ANAFE, Lademir Rocha, também presente no evento, saudou os participantes e reforçou o interesse da Associação junto a construção civilizatória e reafirmação de uma ideia de Estado de direito, que sempre agrega novas ideias. “Diria que a pauta ecológica talvez até por ser de consciência muito mais recente é a que mais sofre: o que assistimos no cotidiano é uma desconstrução da ideia de que é possível fazer o desenvolvimento não só inclusivo do ponto de vista social, mas de preservação das nossas riquezas mais importantes. É uma espécie de regressão não enxergarmos a natureza como extensão e condição de existência do próprio ser humano”, afirmou.
POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE
O Advogado e ex-Presidente do IBAMA, Curt Trennepohl, iniciou os debates com um balanço dos 40 anos da política nacional do meio ambiente e relembrou leis de proteção aos recursos ambientais. “Antigamente havia um ordenamento jurídico que partia do pressuposto que os recursos naturais eram infindáveis e que se destinavam unicamente a suprir as necessidades do homem, buscando regular para que a utilização não resultasse em falta no futuro. Fora dali, existia-se uma preocupação ambiental bem mais acentuada: havia uma consciência coletiva que o excesso de consumo resultaria na falta de recursos, fato que inviabilizaria a sobrevivência do homem”, explicou.
Segundo ele, a criação da Lei 6.938 obrigou o Brasil a enfrentar mudanças significativas na forma de tratar os recursos naturais, a começar pelos órgãos encarregados da sua gestão. “O Direito Ambiental evoluiu de forma rápida em decorrência de uma maior conscientização da sociedade em razão do que o resto do mundo estava fazendo e principalmente em função dos alertas de possíveis problemas no futuro” pontuou. Para ele, as ações mais recentes tendem a mudar a legislação eminentemente repressiva e sancionatória, como é o caso da comercialização de certificados de carbono, transformando a produção limpa e preservação em artigo comercializáveis; hoje a produção limpa em cumprimento das normas de proteção dos recursos naturais integram o compliance ambiental, importante elemento de mercado que valoriza produtos e serviços no mundo topo. “O Estado precisa ser incentivador de boas práticas”, completou.
NOVO MARCO LEGAL DO SANEAMENTO BÁSICO
Quem também participou do evento foi a Procuradora Federal, Mestre e Doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), Mariana Cirne, trazendo aspectos relevantes do novo Marco Legal do Saneamento Básico. “A constituição traz poucas normas expressas sobre o saneamento. Parece uma coisa simples efetuarmos certas políticas, mas na prática, as decisões do STF mostram uma grande confusão se a definição de saneamento básico fica com a União, com os estados ou munícipios”, disse. Para embasar seu argumento, a especialista se apoiou em ADIs como ADI 1842; ADI 2340; ADI 2077; ADI 2299 e pontuou algumas questões e dados do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab).
“O Novo Marco é importante porque vem estabelecendo um interesse comum. Talvez seja a oportunidade de termos a mínima padronização para direitos básicos de melhoria de qualidade ambiental. Ele pode ensejar desenvolvimento no setor, ante a urgência do tema e a escassez de recursos, aumentando a competição e incentivando a cooperação federativa”, finalizou.
CENÁRIO INTERNACIONAL
Na ocasião, Paulo Antunes, Mestre e Doutor em Direito, falou sobre o meio ambiente no cenário internacional e refletiu sobre a integração do Brasil em questões ambientais decisivas, de âmbito internacional, dando como exemplo a preservação na Amazônia.
Antunes acredita que o Brasil e outros países avançaram na construção do conceito de “responsabilidades comuns, porém diferenciadas”: “a Amazônia, por exemplo, é um interesse comum de toda a humanidade, porque o que ocorre ali, tem uma repercussão internacional. Dados incontestáveis de mudanças climáticas fazem com que países importadores se preocupem com mudanças ao meio ambiente, tratamento aos povos indígenas, às comunidades ribeirinhas. É impossível um país como o Brasil, com o capital ambiental que tem, não ter em sua política ambiental um instrumento importante de soft power. Se o Brasil não tiver certos cuidados e conferências, o mundo todo reclamará.”
Para o especialista, a política ambiental talvez seja a que mais conecta o Brasil ao mundo. “Não se pode abrir mão de um importante passado ambiental, como o que foi mencionado em diversos pontos na palestra do Curt Trennepohl.”
LICENCIAMENTO AMBIENTAL NO BRASIL
Talden Farias, Advogado e Doutor em Direito pela UERJ, encerrou o evento trazendo perspectivas para o licenciamento ambiental no Brasil. “Sabemos que grande parte do Direito Ambiental se dá no âmbito da Administração Pública Ambiental. No Brasil, especialmente, essa Administração tem um poder tão grande que é a própria materialização do Direito Ambiental. Acredita-se que o licenciamento ambiental é o instrumento mais importante da Política Nacional do Meio Ambiente”, argumentou.
Entretanto, Farias apresentou falhas do Licenciamento no Brasil, que atrasam cronogramas empresariais e políticas públicas, como a lentidão, falta de servidores, falta de capacitação, entre outras precariedades. “São problemas estruturais que afetam de maneira geral o Estado brasileiro e, no caso das instituições ambientais, acontece de forma bastante direta.” Em seu discurso, o especialista comentou sobre a subjetividade quando se trata de licenciamentos e reforçou a importância de regras para evitar pressões políticas e econômicas. “O subjetivismo excessivo traz exigências sem pertinência, comprometendo diversas políticas ambientais.”
“Atribuem ao Licenciamento Ambiental um papel maior do que ele tem. Ele não é política pública, não é zoneamento ou macroplanejamento. Ele deveria ser a ponta da política ambiental e está ‘manco’ porque temos deficiência nesses fatores. A força do Licenciamento deveria ser balanceada com os outros instrumentos de política ambiental”, finalizou.
CERTIFICADO
Para a emissão de seu certificado, basta encaminhar e-mail para atendimento@anafenacional.org.br, com o assunto “Certificado – evento Meio Ambiente”, e nome completo.
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