O site do jornal Folha de São Paulo destacou nesta quinta-feira, 25, a aprovação do PL 1992 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados na sessão de ontem. Por 13 votos a sete os parlamentares aprovaram o projeto que prevê a criação de um Fundo Único de Previdência Complementar para o Servidor Público.
Confira abaixo a íntegra da matéria publicada:
Governo pressiona Congresso por fundo para servidor, diz Garibaldi
O governo deve intensificar sua campanha no Congresso pela aprovação do projeto de lei que cria o fundo único de previdência complementar para o servidor público. Esta é a avaliação, feita em forma de apelo, do ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves.
Para ele, a aprovação do Funpresp, o fundo único, ontem na Comissão de Trabalho da Câmara, foi o “início do fim” de um debate que o governo deveria ter iniciado há muito tempo.
“O projeto estava tramitando naquela comissão desde setembro de 2007”, afirmou a pouco o ministro, “mas apenas recentemente o governo voltou a lutar por ele”.
O ministro da Previdência disse não concordar com a crítica ao projeto, sustentada notadamente por parlamentares do PT, PC do B e PDT. Os três partidos pertencem a base aliada do governo e são ligados a centrais sindicais (CUT, CTB e Força Sindical, respectivamente).
“Não entendo bem esse lobby dos sindicatos, uma vez que está bem claro no projeto que os atuais servidores não terão seus direitos alterados. Apenas o servidor que ingressar no serviço público após a criação do Funpresp é que será afetado”, afirmou Garibaldi.
Garibaldi participou ativamente da força-tarefa que o governo montou esta semana para aprovar o projeto na comissão de trabalho da Câmara. Na segunda-feira (22), destacou técnicos da Secretaria de Previdência Complementar de seu ministério para uma reunião entre parlamentares e sindicalistas contrários ao projeto e integrantes de cinco ministérios. Na terça-feira, almoçou em seu gabinete com 13 deputados que pertencem a Comissão de Trabalho.
“O governo tem de vencer essa batalha da comunicação, senão eles [os críticos] vão continuar dizendo que estamos atuando contra futuras gerações, o que não é verdade”, disse.
Atualmente, os 953 mil servidores federais aposentados e pensionistas geram um deficit quase R$ 18 bilhões maior que os 28,1 milhões de aposentados pelo RGPS (Regime Geral de Previdência Social), onde estão aqueles que se aposentam pela iniciativa privada. Enquanto a Previdência estima que o RGPS terminará o ano com um deficit entre R$ 39 bilhões e R$ 40 bilhões, o deficit dos servidores públicos federais deve atingir R$ 58 bilhões.
Os 1,1 milhão de servidores federais atualmente na ativa também terão direito às mesmas regras que balizam os benefícios previdenciários pagos aos 953 mil aposentados.
Já aqueles que ingressarem no serviço público federal após a criação do Funpresp terão seus benefícios limitados pelo teto do INSS (Instituto Nacional de Seguro Social), tal qual ocorre com aqueles que se aposentam pelo RGPS. Hoje, o teto do INSS é de R$ 3,6 mil. Para receber além deste limite, o servidor terá de aplicar parte de sua remuneração no Funpresp, que atuará como um fundo de previdência complementar oferecido pelo mercado.
O governo trabalha para que o projeto de lei, que terá 12 destaques votados na próxima quarta-feira (31) na Comissão de Trabalho, chegue ao Senado entre o fim de setembro e o início de outubro. A expectativa da presidente Dilma Rousseff é que o Funpresp seja criado até o fim deste ano, segundo auxiliares próximos.
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