O Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS) anunciou durante o Lançamento da Frente Parlamentar da Advocacia Pública, na Câmara dos Deputados, um projeto de lei que dispõe sobre o reembolso pela União, da anuidade da Ordem dos Advogados do Brasil a todos os membros das carreiras da Advocacia Pública. No PL 2032/11 o parlamentar explica que em atividade jurídica exclusiva em favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor pago.
“Evidentemente os Procuradores da União, os Procuradores da Fazenda Nacional, Procuradores Federais, Procuradores do Banco Central e Advogados Públicos da União devem pagar as anuidades da Ordem, porém conforme orientação normativa, nº 27, é vedado aos membros da AGU figurarem como sócios em sociedade de advogados, e estando exercendo atividade jurídica exclusiva a favor da União, é justo que a mesma reembolse o valor despendido”, afirma o parlamentar em sua justificativa para o PL.
“O PL vem em boa hora e certamente é mais um ponto favorável aos membros da Advocacia Pública Federal, considerando o quadro atual da AGU que nos exige exclusividade de atuação em prol da União e ao mesmo tempo vinculação e pagamento de anuidades à OAB”, afirma Palacios.
Vale lembrar que a UNAFE ajuizou no início do ano ação que pede o ressarcimento retroativo dos últimos cinco anos, das anuidades pagas pelos seus associados à OAB, e também requer o mesmo reembolso para as anuidades futuras.
O PL 2032/11 tramita agora para as comissões competentes, onde será analisado. Caso consiga aprovação na Câmara seguirá para o Senado.
