O Tribunal de Contas da União (TCU) reconheceu, nessa terça-feira (26), que os recursos do imposto de renda retido na fonte dos salários pagos a policiais e bombeiros do Distrito Federal pertencem à União.
A medida gerará um adicional de cerca de R$ 700 milhões ao ano para os cofres públicos. Além disso, o Governo do Distrito Federal terá que devolver os débitos acumulados de cerca de R$ 10 bilhões ao Estado.
A Corte do TCU concluiu que o valor arrecadado com o Imposto de Renda incidente sobre o contracheque de servidores da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros pertence aos cofres federais e não aos distritais. Para o Advogado da União associado à ANAFE Maurício Muriack, “o DF se apropriou de R$ 10 bilhões em recursos que pertencem ao fundo”. Segundo ele, o DF está utilizando recursos que poderiam ser encaminhados para estados e municípios “mais necessitados”. “São recursos da União e a União, os recebendo, deve repassa-los a todas as unidades da federação.”
O processo tramita desde 2006 e a recente decisão revoga uma medida cautelar concedida em 2010 pelo ministro Raimundo Carreiro. À época, ele determinou que o Ministério da Fazenda deixasse de cobrar ou reter o imposto das forças de segurança do DF, apesar de o salário das categorias ser custeado pelo Fundo Constitucional do DF, abastecido anualmente com recursos da União.
