Evento debateu a missão do DNIT, da ANTT, da ANTAQ e da VALEC de implementar a política de infraestrutura de transportes a fim de viabilizar a garantia de uma infraestrutura de transportes com padrões de excelência.
O 1º Encontro de Procuradores, Consultores e Assessores Jurídicos na área de Infraestrutura de Transportes, realizado nos dias 21 e 22 deste mês, no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em Brasília, contou com o apoio da ANAFE e a presença maciça de integrantes da Entidade.
Compondo a mesa de abertura do evento, a Diretora de Integração Social da ANAFE, Sebastiana Nascimento, ressaltou que o apoio da Entidade efetiva o compromisso da Associação de estimular o aprimoramento técnico dos Advogados Públicos Federais. “É motivo de alegria em dobro participar deste evento, pois, além de representar ANAFE, faço parte da equipe de Procuradores Federais que compõe essa exitosa Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT”, afirmou a diretora.
Dentre as palestras realizadas ao longo dos dois dias de evento, esteve a proferida pela representante estadual da ANAFE em Goiás Regina Célia de Moura, que abordou os Novos paradigmas do Direito Administrativo. Regina Célia explicou a acepção do termo “paradigmas” nas ciências em geral e no Direito.
Na palestra, a representante abordou também os princípios do Direito Administrativo, há tempos consagrados e que, segundo ela, atualmente, com a crise do positivismo, passam a ter uma maior flexibilização.
Ao falar sobre a Advocacia Pública e consensualidade, a representante estadual da ANAFE frisou que o princípio da indisponibilidade dos recursos públicos não pode ser impeditivo para medidas de consenso a serem aplicadas pela Administração Pública.
“Na AGU já existe a Câmara de Conciliação, mas restrita a entidades públicas. Nos Estados do Rio Grande do Sul e de Goiás estão sendo criadas as Câmaras de Mediação e Conciliação locais, geridas pelas Procuradorias Estaduais respectivas”, explicou Regina Célia.
Para finalizar, ela discorreu sobre o Advogado Público como protagonista das políticas públicas.
Além dessa palestra, durante o evento também foram tratados temas como: Panorama do DNIT;
Aspectos da Cobrança e Recuperação de Créditos do DNIT; Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade; Uso e Ocupação da Faixa de Domínio; As atribuições da ANTAQ;
Concessões Administrativas; Reassentamento e Compra assistida – caso da Ponte do Rio Guaíba; Atribuições da VALEC; Segurança Viária e Direitos Fundamentais; Integração das Unidades Jurídicas; e a participação da PGF na viabilização das políticas públicas na área da infraestrutura.
NOVAS FILIAÇÕES
A convite da diretora de Integração Social da ANAFE, a Procuradora-Chefe da Procuradoria Federal Especializada junto ao DNIT, Maria Lúcia Squillace, e o Procurador-Chefe da Superintendência Regional do DNIT no Estado do Acre, Waldemar Rodrigues Chaves Filho, assinaram o termo de filiação e passaram a integrar o corpo de associados da ANAFE.
Sebastiana Nascimento entregou o kit da Associação pessoalmente e deu as boas-vindas aos novos integrantes da maior associação da Advocacia Pública Nacional. “É com muito orgulho que recebemos vocês na nossa Associação. Esse ato demostra que estamos no caminho certo pelo fortalecimento da AGU e seus membros. Juntos somos mais fortes.”
