A associação conclama todos os Advogados Públicos a assinarem e divulgarem a petição pública. Participe!
O abaixo-assinado on-line em prol da aprovação da PEC 82/07, que garante a autonomia administrativa, financeira e orçamentária para a Advocacia Pública, já está disponível no endereço eletrônico: http://www.peticaopublica.com.br/pview.aspx?pi=BR89348.
A iniciativa busca ressaltar aos parlamentares a importância do pleito e promover uma ampla mobilização em favor da inclusão da Proposta de Emenda à Constituição na pauta de votação do Plenário da Câmara dos Deputados.
A PEC 82/07, em trâmite no Congresso Nacional, pretende corrigir desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às Funções Essenciais à Justiça, uma vez que o Ministério Público, a Magistratura e a Defensoria Pública já possuem essa autonomia administrativa.
A diretoria da ANAFE afirma que a mobilização pela aprovação da proposta exige que todos os esforços sejam realizados para o alcance do êxito no pleito e conclama todos os associados e demais Advogados Públicos Federais a assinarem o abaixo-assinado.
O documento está disponível para assinatura de qualquer cidadão que defenda a causa. Clique aqui e assine!
