Publicado em 17 de mar de 2015
Em campanha de combate à corrupção no Congresso Nacional, a OAB Federal apresentou manifesto em que defende a valorização da Advocacia Pública com Instituição de Estado, e não de Governo.
O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, atuou nesta terça-feira, 17, em agenda com autoridades, líderes partidários e juristas para apresentar o Plano de Combate à Corrupção proposto pela entidade.
No plano, a OAB faz pedido explícito em prol da autonomia administrativa e financeira para a Advocacia Pública, a fim de regular o exercício de suas funções. O pedido demonstra a importância da matéria tratada na PEC 82/07, que pretende corrigir o desequilíbrio constitucional, equalizando o tratamento institucional dispensado às chamadas funções essenciais à Justiça.
É reiterada também a relevância das áreas de assessoria e consultoria jurídicas da Advocacia Pública, por constituírem importante e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública.
Na agenda de reuniões em defesa do Plano de Combate à Corrupção, constam audiências com autoridades como a presidente Dilma Rousseff, líderes partidários na Câmara e no Senado, além também do presidente da Comissão de Reforma Política da Câmara, Deputado Rodrigo Maia.
A OAB tem sido parceira da Advocacia Pública, atuando de forma implacável na defesa de pleitos prioritários que resguardem as prerrogativas dos Advogados Públicos. A divulgação do manifesto confere à Advocacia Pública brasileira o papel central na prevenção e combate à corrupção, graças ao efetivo trabalho dos Conselheiros Federais Aldemário Araujo Castro (ex-Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública) e Elisa Galante, (atual Presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública) que apresentaram proposta que foi acatada e acrescentou à redação original do plano a expressão “conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções”. O pleito foi acolhido por unanimidade pelo colegiado.
“O pedido de valorização da AGU e seus membros é uma bandeira antiga que levantamos enquanto associação representativa. Esperamos ansiosos que o Governo não perca a oportunidade de aproveitar esse momento em que a sociedade clama pelo fortalecimento das Instituições Públicas e pelo fim da corrupção e confira à Advocacia Pública o papel relevantíssimo que foi previsto na Constituição Federal”, pondera Roberto Mota, o Diretor-Geral da UNAFE.
Veja abaixo a íntegra do manifesto divulgado pela OAB:
MANIFESTO À SOCIEDADE BRASILEIRA
Aprovado por unanimidade pelo Plenário do Conselho Federal da OAB a partir de proposta da Diretoria Nacional da Entidade.
A corrupção é uma chaga que drena os recursos públicos que poderiam ser investidos na garantia dos direitos fundamentais. Os valores apropriados por gestores públicos e empresários subtraem verbas destinadas à saúde, à educação e aos serviços públicos essenciais. A corrupção é a negação da República. A endêmica apropriação privada dos recursos públicos, em todos os níveis de governo, é um obstáculo ao pleno desenvolvimento do Brasil como Nação moderna.
A apropriação ilícita de bens e valores públicos subsiste em nosso tempo sob a forma de fraudes em processos licitatórios e outros graves desvios em procedimentos administrativos. Nossa sociedade mais uma vez se choca, presentemente, com a divulgação dos fatos relativos às investigações de corrupção em curso no País.
Não cabe à OAB pedir a condenação ou a absolvição de acusados, nem comentar casos submetidos à apreciação judicial. Mas, tem o dever institucional de declarar que o povo brasileiro exige a investigação minuciosa de todos os fatos, bem como a responsabilização civil, administrativa e criminal dos autores dos delitos apurados. Por meio da investigação profunda dos ilícitos e da responsabilização dos culpados o Brasil crescerá como Nação, deixando claro para a sociedade brasileira e a comunidade internacional nossa mais grave rejeição quanto a essas ações inescrupulosas.
Alertamos que o propósito de investigar profundamente não pode implicar a violação dos princípios básicos do Estado de Direito. É inadmissível que prisões provisórias se justifiquem para forçar a confissão de acusados. O combate à corrupção não legitima o atentado à liberdade. No Estado Democrático de Direito, em cujo cerne encontra-se o princípio da dignidade da pessoa humana, outra não pode ser a orientação.
A OAB defende o cumprimento da Constituição da República por todos os brasileiros, independentemente de condição social ou econômica. Os postulados do devido processo legal, do direito de defesa e da presunção de inocência são valores que devem nortear a convivência civilizada em uma sociedade democrática, com a proteção do ser humano contra o uso arbitrário do poder.
Além da profunda investigação dos fatos ilícitos, temos que enfrentar a tarefa de por fim aos estímulos sistêmicos à prática da corrupção, e o financiamento empresarial de campanhas eleitorais é o incentivo principal.
O Brasil necessita de uma urgente reforma política democrática e republicana. O atual sistema eleitoral torna as eleições brasileiras caríssimas. O financiamento de campanhas por empresas privadas cria uma sobreposição venenosa entre política e interesses empresariais, e precisa ser urgentemente extirpado das eleições que realizamos a cada dois anos.
A cidadania celebra a rejeição pelo Supremo Tribunal Federal do financiamento empresarial das campanhas eleitorais, por meio da manifestação já de sua maioria na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, proposta pela OAB, pugnando pelo seu rápido julgamento.
A Ordem dos Advogados do Brasil elaborou um Plano de Combate à Corrupção contendo os pontos a seguir relacionados:
– Regulamentação da Lei 12.846, de 2013, denominada Lei Anticorrupção, que pune as empresas corruptoras.
– Fim do financiamento empresarial em candidatos e partidos políticos, bem como estabelecimento de limites para contribuições de pessoas físicas.
– Criminalização do Caixa 2 de campanha eleitoral.
– Aplicação da Lei Complementar 135, denominada Lei da Ficha Limpa, para todos os cargos públicos.
– Fortalecimento e ampliação de sistemas que façam a interligação de informações entre os órgãos responsáveis pela aplicação da lei anticorrupção e pela apuração do Caixa 2 de campanha eleitoral, a exemplo da Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), com a inclusão do sistema financeiro, órgãos de registro de propriedade, como cartórios, Tribunais de Contas, ABIN, Receita Federal e Polícia Federal.
– Exigência do cumprimento fiel, em todos os órgãos públicos, da Lei de Transparência, proporcionando fácil acesso às informações. – Garantia da autonomia às instituições públicas que controlam e combatem a corrupção, como a Controladoria Geral da União, dotando-as de recursos humanos qualificados, com dotação orçamentária capaz de permitir a permanente fiscalização da aplicação dos recursos públicos, estabelecendo-se o mandato de quatro anos para o Controlador Geral.
– Cumprimento da ordem cronológica no pagamento das contas públicas e fixação de critérios objetivos para as exceções previstas no artigo 5º da Lei 8.666, de 1993.
– Instituição da existência de sinais exteriores de riqueza incompatíveis com a renda e o patrimônio como causa para perda do cargo público e bloqueio dos bens.
– Redução drástica dos cargos de livre nomeação no serviço público, priorizando os servidores de carreira e concursados.
– Aprovação de projetos de leis definidores de uma profissionalização da Administração Pública, com a redução extrema dos espaços ocupados por agentes não-detentores de cargos efetivos e concursados, sendo importante incorporar, nessas iniciativas, instrumentos voltados para: a) reduzir influências corporativas indevidas; b) definição de critérios objetivos para ocupação dos postos de direção por servidores de carreira; c) limitação de tempo para o exercício dessas funções de direção por ocupantes de cargos efetivos; d) definição de “quarentenas”, sem o exercício de cargos comissionados, depois da ocupação desses espaços por servidores concursados.
– Valorização da Advocacia Pública, como instituição de Estado e não de governo, notadamente nas áreas de assessoria e consultoria jurídicas, constituindo um importantíssimo e efetivo instrumento de controle preventivo de desvios e ilícitos das mais variadas naturezas no âmbito da Administração Pública, conferindo-lhe autonomia administrativa e financeira para o regular exercício de suas funções.
– Fortalecimento do sistema de controle interno e auditoria em todos os órgãos públicos, especialmente aparelhando de forma adequada a auditoria do Sistema Único de Saúde – DENASUS.
– Estabelecimento de uma política nacional de cultura e educação, estimulando a conduta ética.
A sociedade reclama dos Poderes Legislativo e Executivo a adoção de tais medidas. A conjugação entre a apuração profunda de todos os casos de malversação de recursos públicos, a reforma política, a mobilização popular e a implantação do Plano de Combate à Corrupção resultará no aperfeiçoamento das práticas administrativas e no amadurecimento do Brasil como República democrática.
Plenário do Conselho Federal da OAB,
Sala de Sessões, Brasília, 2 de dezembro de 2014.
