Reunião com o Senador Ataídes Oliveira (PROS-TO)
Em apoio ao pleito da previsão dos honorários de sucumbencia aos Advogados Públicos Federais no novo Código de Processo Civil, a pedido da UNAFE, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins participou de reuniões com os Senadores Ataídes Oliveira (PROS-TO) e Vicentinho Alves (SD-TO), na última semana.
Na segunda-feira, 19, o Presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão, acompanhado dos conselheiros federais Gedeon Pitaluga, Carlos Augusto Pinheiro, André Barbosa Melo e do presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/TO, Túlio Jorge Chegury, se reuniram com o Senador Ataídes Oliveira (PROS-TO).
Na reunião, os presentes pediram o apoio do parlamentar, na manutenção do § 19 do art. 85 do Projeto Código Processual Civil – CPC, já aprovado pela Câmara Federal, que prevê “os Advogados Públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei”.
Em reunião com o Senador Vicentinho Alves (SD-TO), nesta terça-feira, 20, o presidente da OAB/TO, Epitácio Brandão Coelho, acompanhado do representante da UNAFE Sidarta Costa de Azeredo Souza; do presidente do tribunal de ética do Tocantins e da comissão de exame de ordem, Túlio Chegury; e dos conselheiros federais da OAB, André Luiz Barbosa Melo e Carlos Augusto de Souza Pinheiro, explicou a legalidade da percepção dos honorários advocatícios.
Na ocasião, foi resaltado que o percebimento dos honorários de sucumbência caracteriza um direito e prerrogativa da profissão de Advogado, sendo reconhecido, inclusive pelo Estatuto da OAB que estabelece que os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, seja ele privado ou público.
“Os honorários que são devidos pela parte vencida aos advogados, prerrogativa essa de todos os advogados, entendemos (a OAB) que seja estendida aos advogados públicos, uma vez que também integram o quadro de advogados do país”, afirmou o Presidente da OAB/TO Epitácio Coelho.
O Senador Vicentinho Alves (SD-TO), após ouvir atentamente os argumentos apresentados, se declarou favorável ao pleito. Em seguida, o parlamentar enalteceu a importante atuação da Advocacia Pública Federal no fortalecimento do Estado brasileiro e reconheceu a necessidade de estabelecer prerrogativas necessárias para o desempenho das atividades típicas da carreira.
“Compreendo que esta seja uma causa da Advocacia Pública no movimento de fortalecimento dos advogados públicos, em especial. Trabalharemos com afinco no Senado para defender a solicitação sobre a redação final do texto, pois compreendo que a medida reafirma o compromisso da OAB com a advocacia pública no país”, afirmou o parlamentar.
Reunião com o Senador Vicentinho Alves (SD-TO)
