Em junho de 2013, após manifestações e diversas reuniões com parlamentares para demonstrar pontos controversos do PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, ocorreu a audiência pública para debater o tema. Com plenário lotado, todos os representantes das entidades da Advocacia Pública Federal e da OAB Federal, foram unânimes em considerar que a proposta trará graves prejuízos para a AGU e, sobretudo, para o País. Após o debate, o relator da proposta, Deputado Alex Canziani (PTB-PR), abriu prazo para que as entidades enviassem suas sugestões para a proposta.
Ao fim da audiência pública, os Advogados Públicos Federais seguiram para o gabinete do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), onde foram recebidos pela chefe de Gabinete e protocolaram um documento com o posicionamento contrário da entidade, em relação à atual redação do PLP 205/12 e cópias de todas as sugestões da UNAFE para o projeto de lei, que também foram entregues ao Deputado e relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR).
Leia abaixo a íntegra da matéria sobre a audiência pública:
Advocacia Pública Federal é debatida em audiência na Câmara
Parlamentares concordaram com Dirigentes associativos da Advocacia Pública Federal com relação ao debate e reformulação do PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU.
Com plenário lotado, a audiência pública para debater o PLP 205/12, que altera a Lei Orgânica da AGU, ocorreu nesta terça-feira, 11, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados – CTASP. O debate contou com a participação expressiva de Advogados Públicos Federais.
A Diretora-Geral da UNAFE, Simone Fagá iniciou a sua explanação, citando as palavras do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), em entrevista concedida à revista de repercussão nacional. “O Presidente desta Casa destacou, dentre vários pontos, que o longo tempo em que o Parlamento assumiu o papel de mero carimbador do Executivo chegara ao fim. Isso signiifica dizer que o parlamento volta a realizar sua função típica que é o debate e a elaboração de leis”, elencou Simone Fagá.
Em seguida, a Diretora-Geral da UNAFE, afirmou que tanto a entidade quanto os Advogados Públicos Federais se fizeram presentes na audiência, para mostrar que o Projeto de Lei é malversado e terá impactos negativos não apenas para AGU e seus membros, mas para toda a sociedade.
“Começaram a propagar atualmente a figura do Advogado de Porta de Ministério, fazendo clara alusão com os parâmetros superficiais e os perigos embutidos nessa proposta de Lei Orgânica que estamos discutindo. Eu, e os colegas aqui presentes, queremos continuar acreditando na Constituição Federal que diz que Advogado Público é quem foi aprovado em concurso público”, afirmou Fagá, aplaudida na sessão.
Simone Fagá rebateu o posicionamento do Advogado-Geral da União substituto, Fernando Luiz Albuquerque Faria, que afirmou que o objetivo do projeto foi fortalecer a Advocacia-Geral da União, e que a proposta pode ser aprimorada no Congresso Nacional. O Vice-AGU sugeriu que a negociação seja feita com outros órgãos do governo como o Ministério do Planejamento e a Casa Civil.
Os parlamentares e demais presentes acompanharam atentamente ao discurso proferido pela Dirigente da UNAFE e concordaram com a posição contrária da entidade em relação aos pontos controversos embutidos no atual texto do PLP 205/12 e com a necessidade de debater melhor o projeto, inclusive para reformulá-lo.
Em seguida, o Coordenador da Frente Parlamentar Mista em defesa da Advocacia Pública, Deputado Federal Fábio Trad (PMDB-MS), defendeu melhorias na proposta, e endossou a crítica da UNAFE com relação a alguns pontos do projeto, elencando os principais erros trazidos na proposta.
“Faço um apelo ao Advogado-Geral da União Substituto, Fernando Luiz: a intromissão de quadros não afetos à carreira pública, carreira de Estado na Advocacia Pública, me parece extremamente arriscado para a higidez no negócio público. Como vamos confiar a coisa pública a quem não tem na realidade o liame funcional decorrente de concurso público?”, argumentou o Deputado Fábio Trad.
O relator da proposta, Deputado Alex Canziani (PTB-PR), afirmou que desde quando assumiu a relatoria do projeto, já havia constatado que o PLP 205/12 seria extremamente polêmico. Segundo o parlamentar, algumas entidades da Advocacia Pública pediram para que o projeto fosse devolvido ao Executivo. Porém afirmou que optou por se comprometer em trabalhar para aperfeiçoar o projeto.
“Não é da maneira como chega o projeto que ele sairá da Casa, a finalidade do parlamento é exatamente de ouvir e debater. Eu vejo primeiramente a importância da Advocacia-Geral da União e a atualização do projeto é oportuna”, afirmou o relator da proposta, Deputado Alex Canziani.
Em seguida, o parlamentar se colocou à disposição para ouvir sugestões a fim de melhorar o texto da proposta para segundo ele, “atender ao que o Brasil precisa”.
OAB CONTRA O PLP 205/12
O representante do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, Henrique Mariano, afirmou durante a audiência, que a posição Institucional da OAB é extremamente crítica ao projeto na forma que ele se apresenta. Segundo Henrique Mariano, o PLP 205/12 é um retrocesso que acaba com várias conquistas que fortaleceram a AGU ao longo dos anos.
“Não estamos aqui defendendo meramente os interesses coorporativos dos Advogados Públicos, acima do interesse coorporativo, existe o interesse do exercício da cidadania do povo brasileiro e esse projeto de lei fere brutalmente inúmeras conquistas desse mesmo povo, desde a época da resistência do então regime militar”, afirmou o representante do Conselho Federal da OAB.
Ao final da audiência pública, após manifestações contrárias à proposta dos dirigentes associativos da Advocacia Pública Federal, a Diretora-Geral da UNAFE finalizou afirmando a insatisfação dos Advogados Públicos Federais com relação à ausência de posicionamento do Governo com relação às propostas.
“Muito me frustrou a posição do Governo no sentido de não apresentar nenhuma proposta que mostrasse uma boa vontade no sentido de aprimorar o atual texto da Lei Orgânica da AGU. Porém, essa é a Casa que abrigará o projeto. Esperamos todos que o mesmo não saia nos termos que o Governo deseja, mas sim considerando os interesses da sociedade e do País”, afirmou Simone Fagá.
Ato Público
Ao fim da audiência pública, os Advogados Públicos Federais seguiram para o gabinete do Presidente da Câmara, Deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), onde foram recebidos pela chefe de Gabinete, Helena Freitas e protocolaram um documento com o posicionamento contrário da entidade, em relação à atual redação do PLP 205/12 e cópias de todas as sugestões da UNAFE para o projeto de lei, que também foram entregues ao Deputado e relator da proposta, Alex Canziani (PTB-PR), no dia 19 de abril deste ano.
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