A UNAFE oficiou hoje, 15, à Presidente do Tribunal do Trabalho da 9ª Região, Rosemarie Diedrichs Pimpão, para pedir providências sobre decisão do Tribunal do Trabalho em Curitiba de não acolher manifestações protocoladas por Procuradores Federais. Também foram oficiados para relatar essa situação, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral Federal.
Para a UNAFE: “A Referida decisão desconsidera o múnus constitucional da Advocacia-Geral da União e de seus membros, caracterizando um desrespeito às prerrogativas de uma das Funções Essenciais à Justiça, uma vez que a capacidade postulatória e de representação judicial integram as atribuições legais e constitucionais dos membros da Advocacia-Geral da União”.
No ofício ao TRT da 9ª Região, a UNAFE solicita que sejam adotadas medidas que evitem novas violações de prerrogativas, sob pena da entidade adotar medidas judiciais ou administrativas para garantir que os membros possam desempenhar suas funções regularmente, já que os Advogados Públicos Federais possuem capacidade postulatória legal.
No ofício à AGU e PGF, a UNAFE solicita que sejam adotadas providências no sentido de garantir o pleno e regular exercício da Advocacia Pública Federal, evitando a repetição de fatos dessa natureza.
A UNAFE também oficiou na terça-feira, 15, o TRT da 11° Região, solicitando providências para a decisão de um Desembargador Federal que não acolheu do apelo da União, em virtude da falta de comprovação do ato de nomeação do Procurador Federal oficiante nos autos.
