Luis Carlos Palacios, Rogério Vieira Rodrigues e senador Franscico Dornelles
Nesta segunda-feira (29), o diretor-geral da UNAFE, Luis Carlos Palacios, entregou ao senador Francisco Dornelles (PP/RJ) documento que apresenta e reforça sugestões de avanços ao tratamento da Advocacia Pública para o novo Código de Processo Civil – CPC. “Este é um momento crucial para repisar as emendas estudadas e sugeridas pela Comissão Novo CPC da UNAFE”, afirmou Luis Carlos.
Esta abertura para novas sugestões aconteceu depois da visita do Diretor-Geral da UNAFE àquele senador na semana passada. O senador Dornelles faz parte da Comissão Especial de Senadores, encarregada do exame da matéria antes da deliberação final em Plenário, que será precedida de três turnos de discussão. A votação na comissão ficou marcada para terça-feira (30), às 15h.
O documento entregue foi redigido pelos integrantes da Comissão Novo CPC da UNAFE, Marcelo Cerqueira e Galdino José Dias Filho, defende: (1) necessidade de comprovação do prévio requerimento administrativo, sob pena de indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual; (2) estabelecer a responsabilização civil do membro da advocacia pública apenas quando atuar com dolo ou fraude; (3) que a petição inicial seja indeferida quando, figurando apenas órgãos ou entidades públicas tanto no polo ativo como no passivo, o autor não comprovar a prévia tentativa de conciliação por meio dos respectivos órgãos de Advocacia Pública, ressalvados os casos em que for necessária tutela de urgência ou que houver risco de prescrição, situações em que a tentativa de conciliação poderá ser comprovada em até 30 (trinta) dias contados da propositura da ação; (4) possibilidade de a Advocacia Pública não apresentar recurso nos casos em que o interesse público assim recomendar, sobretudo, quando não for cabível o duplo grau obrigatório.
No final da tarde desta segunda-feira, o senador já havia se comprometido a apresentar pelo menos duas das sugestões acima (número 2 e a 4) à comissão especial.
