O Fórum pretende apresentar ao Congresso Nacional um Anteprojeto de Lei Complementar sobre afastamento de Dirigente Sindical
Representantes do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado – Fonacate estiveram reunidos, nesta quarta-feira (2), com o secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, Luiz Antonio de Medeiros Neto, para tratar sobre a normatização do afastamento para o exercício de entidade de classe associativa e sindical.
Na oportunidade, o vice-presidente do Fonacate e presidente do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, começou a conversa falando sobre o Fórum e os objetivos das carreiras de Estado. "Em primeiro lugar gostaríamos de destacar que este Fórum ainda está buscando a sua representatividade como única entidade das Carreiras Típicas de Estado",enfatizou Delarue.
Em seguida o vice-presidente do Fonacate destacou a importância do Ministério do Trabalho pensar numa instrução normativa que possa garantir uma maior liberdade para a atividade sindical, sem cerceamentos. "Temos uma portaria da Receita Federal do Brasil (a 2.266 de 2009), por exemplo, cujo parágrafo 1ºartigo 1º condiciona a liberação do ponto do servidor a uma classificação subjetiva: quando a natureza do evento (sindical) envolver a discussão de temas de interesse público. Quer dizer, o juízo de valor sobre o que é de interesse público ficará a cargo do nosso patrão? É ele quem vai dizer o que o servidor pode ou não fazer?", indagou Pedro Delarue. "Vale lembrar que até mesmo a Constituição afirma que a atividade sindical em si própria já é de interesse público", completou.
O Fonacate pretende apresentar ao Congresso Nacional um Anteprojeto de Lei Complementar sobre Afastamento de Dirigente Sindical, que em sua essência prevê que o dirigente da entidade de classe associativa ou sindical possa ter garantido o afastamento dos respectivos cargos ou funções exercidos, pelo período de duração do respectivo mandato e que o mesmo se dará sem prejuízo dos vencimentos, da remuneração ou do salário e das demais vantagens do cargo ou da função. Para se ter uma ideia, dentre as entidades do Fórum, por exemplo, alguns presidentes falaram durante a audiência com o secretário Medeiros que precisaram tirar férias ou afastamento de interesse particular para poder trabalhar na entidade, pois tinham que conciliar o serviço público e a atividade sindical; outros pedem afastamento, mas tem os vencimentos pagos pela entidade que comandam; enfim, não existe uma regulação específica sobre o assunto.
Ainda segundo Pedro Delarue, outro problema que o dirigente encontra é o limitador de servidores que podem ser liberados para o desempenho de mandato na associação, que de acordo com a Lei 8.112 – regime jurídicos dos servidores públicos civis da União -, para entidades com até 5.000 associados é dispensado um servidor; para entidades com 5.001 a 30.000 associados, dois servidores; e para entidades com mais de 30.000 associados, três servidores. "Temos 25 mil associados no Sindifisco Nacional, e apenas dois responsáveis para este grupo, pois o restante da diretoria continua a exercer suas atividades normais e participa e colabora de acordo com as licenças que tiram. Este limitador deveria ser mudado", exemplificou.
O secretário Luiz Antonio de Medeiros concordou com o vice-preside ”.” . $! 2009-10-09 15:19:00 “.”1 !
