Com a saída da advogada Ana Luiza Ribeiro do cargo de procuradora-chefe nacional da Anatel, anunciada pela própria procuradora, a diretoria da União dos Advogados Públicos Federais do Brasil – UNAFE espera que seja aplicada a ON nº 28/2009 (Orientação Normativa) da Advocacia-Geral da União, que confere exclusividade aos procuradores e advogados de carreira da instituição para o exercício dessas funções, nomeando um advogado público federal para chefiar aquela procuradoria federal.
Com isso, a Anatel deixaria de ser a única agência reguladora federal a utilizar advogado do setor privado para ocupar esse cargo e, ao mesmo tempo, cumpriria o que está previsto na Constituição Federal.
A diretoria da UNAFE lembra que, hoje, os advogados e procuradores de carreira da AGU somam mais de 8.000 profissionais selecionados num dos mais difíceis concursos públicos do país, com vários deles possuindo cursos de doutorado, mestrado e de especilistas em regulação de mercado. Segundo o diretor-geral da entidade, Rogério Vieira Rodrigues, “o exercício da Advocacia Pública por membros de carreira constitui consequência natural no processo de profissionalização das atividades de defesa do Estado e de consultoria jurídica aos governos, e estamos atentos a qualquer tentativa de retrocesso nesse aspecto”.
Em recentes decisões, o Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e o atual Procurador-Geral da República, afirmaram que o exercício da Advocacia Pública somente pode ocorrer por seus membros de carreira, em razão de previsão constitucional nesse sentido.
