O deputado federal Marçal Filho (PMDB-MS), afirmou hoje (10/12) estar sendo orientado pelo advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams, a rejeitar o Substitutivo ao projeto de lei nº 3.949/08, já aprovado nas Comissões de Trabalho e Serviço Público e de Finanças e Tributação, que incorpora emenda parlamentar apresentada pela UNAFE, estabelecendo a exclusividade das funções constitucionais da Advocacia Pública Federal aos seus membros.
A informação foi dada hoje ao diretor-geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, pelo próprio deputado Marçal Filho, relator do projeto, durante encontro na Câmara dos Deputados. O projeto deveria ser votado ainda hoje pela CCJ da Câmara, mas foi retirado de pauta pelo deputado federal Tadeu Filipelli (PMDB/DF), presidente da comissão, por falta de consenso sobre a matéria.
Para o diretor-Geral da UNAFE, Rogério Vieira Rodrigues, “o novo AGU, ao quebrar acordos já acertados anteriormente na gestão do ministro José Antonio Dias Toffoli, reduz os espaços de entendimento e a Advocacia Pública Federal passa a experimentar momento de crise, provocada por sérias ameaças à sua profissionalização e à sua consolidação enquanto carreira de Estado. O momento exige sinal de alerta máximo à categoria, pois estamos lidando com preocupações que afetam a sua própria sobrevivência enquanto função típica de Estado”.
O projeto de lei nº 3949/08 deve voltar à pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados na próxima semana.
Histórico – O substitutivo aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados havia sido resultado de acordo político firmado entre a UNAFE, o ministro José Antônio Dias Toffoli e a Casa Civil. No entanto, desde a assunção do cargo, o novo advogado-geral da União tem interferido no Congresso Nacional contrariamente à exclusividade das competências da Advocacia Pública Federal, por entender que o governo “deve possuir o direito de escolher seus assessores, inclusive jurídicos”.
Clique aqui e leia o PL 3949/08 e o Substitutivo aprovado nas comissões da Câmara dos Deputados.
