Brasília – O secretário de Gestão do Ministério doPlanejamento, Marcelo Viana, informou que a minuta do projeto da LeiOrgânica da Administração Pública, alvo de críticas até de integrantesdo governo, ainda não é um texto acabado e que poderá sofrer alteraçõesna medida em que o governo aprofunde o debate interno.
Aproposta foi elaborada por uma comissão de juristas que iniciou otrabalho há mais de dois anos. O objetivo é tornar aAdministração Pública mais ágil e, com isso, reduzir o custo da máquina. Ementrevista Agência Brasil, Marcelo Viana, considerou que o capítuloque trata do controle não pretende acabar com as fiscalizações préviasou concomitantes da obras públicas. Segundo ele, a orientação é nosentido de observar os casos nos quais cada tipo de fiscalização é maisadequado.
O secretário enfatizou a necessidade de se encontrarum ponto de equilíbrio entre a fiscalização e a necessidade que oadministrador tem de tomar decisões ágeis. "Então eu diria que temosque encontrar um ponto de equilíbrio. Não podemos nem ter uma situação em que o administrador não possa fazer nada, sem ter umcontrole prévio, por outro lado também não podemos imaginar que oadministrador possa fazer o que quiser sem se submeter aos controlesque devem existir", afirmou.
Viana disse ainda que o governoestá aberto a contribuições para o aperfeiçoamento do texto, antes queele seja enviado ao Congresso Nacional, que também deverá promover umamplo debate sobre o assunto. "A ideia é que o antiprojeto é um pontode partida qualificado para o debate. Mas não é o ponto de chegada quevai depender exatamente desse trabalho de articulação e discussãodentro do governo e depois evidentemente quando o projeto estivertramitando com uma discussão ainda mais ampla", explicou.
AgênciaBrasil "€“ A proposta sobre a Lei Orgânica da Administração Pública temsido alvo de críticas principalmente em relação ao capítulo que tratado controle. O governo pretende realizar mudanças?
Marcelo Viana "€“Um antiprojeto de lei que foi elaborado por uma comissão de jurídica,para ser debatido. Eles fizeram esse antiprojeto com total liberdade,a pedido do ministro [do Planejamento] Paulo Bernardo, que instituiu a comissão dejurídica, e agora o governo recebeu essa proposta deles e estásubmetendo a um debate interno.
Abr "€“Mas a proposta tem recebido críticas sobre a supressão dos controlesprévios e concomitantes. Tornar esses tipos de controle uma exceção nãoseria arriscado?
Viana – Olha, não há supressão. O fato de serexceção não significa que vai ser suprimido, é preciso deixar issoclaro. O controle vai continuar podendo agir no exercício de suas aatividades. O controle é tradicionalmente uma atividade que ocorre aposteriori, mas nada impede, em absoluto, que haja controle prévioconcomitante se as condições assim exigirem. O fato de ter exceção não significa que não vai ser feito.
Abr "€“O Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo, critica: diz que ocontrole prévio ou concomitante atende ao quesito da tempestividade dainvestigação. Segundo o TCU, esse quesito tem proporcionado nos últimosanos uma apuraçã ”.” . $! 2009-10-09 15:19:00 “.”1 !
