MI 4.031: APOSENTADORIA ESPECIAL DOS MEMBROS DA ADVOCACIA PÚBLICA FEDERAL
O Ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, proferiu decisão no Mandado de Injunção nº 4.031, no qual a UNAFE requer que os pedidos de aposentadoria especial dos seus associados sejam apreciados à luz da disciplina legal aplicada aos trabalhadores privados, ante a omissão legislativa na edição de leis complementares previstas no art. 40, §…