Retrospectiva: UNAFE e ABI atuam juntas pela Liberdade de expressão do Advogado Público
A UNAFE e ABI ingressaram juntas no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o inciso III do art. 28 da Lei Complementar nº 73/93 (Lei Orgânica da AGU) e contra o inciso III do § 1º do artigo 38, da Medida Provisória 2.229-43, que vedam a manifestação dos Advogados Públicos Federais na…