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Arquivo Diário: 3 de janeiro de 2013

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  4. 03

Retrospectiva: CNJ oficializa pedido da UNAFE para evitar Prisões Arbitrárias de Advogados Públicos

UNAFEPor Anafe imprensa3 de janeiro de 2013

O CNJ deferiu em Agosto de 2011, a pedido da UNAFE, o envio de ofícios para os tribunais de todo o país, orientando os magistrados para que se eximissem das ameaças ou prisões arbitrárias de advogados públicos nas hipóteses de descumprimento de decisões judiciais pelos gestores. Leia a matéria publicada sobre essa decisão: CNJ decide…

Retrospectiva: Presidente Dilma Rousseff sanciona Lei e cria o Dia Nacional da Advocacia Pública

UNAFEPor Anafe imprensa3 de janeiro de 2013

A Presidente da República, Dilma Rousseff, sancionou a lei que institui o Dia Nacional da Advocacia Pública no dia 07 de março em todo o território nacional. A proposta de criar a data foi sugerida no Congresso pela UNAFE e pela APESP em 2010. Veja abaixo a íntegra da notícia publicada na ocasião: O site…

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