NOVO CPC: Emendas da UNAFE a favor da Advocacia Pública são acolhidas nos relatórios preliminares dos Sub-relatores
Os sub-relatores do PL 6025/2005 que trata do Novo Código de Processo Civil, acolheram em seus relatórios três emendas elaboradas pela UNAFE a favor da Advocacia Pública. As emendas são relativas aos artigos 211, 241 e 743. A emenda referente ao artigo 211, acresce parágrafo 3º com a seguinte redação: “A citação da União, do…