Retrospectiva 2011: CNJ oficializa pedido da UNAFE para evitar Prisões Arbitrárias de Advogados Públicos
O CNJ deferiu em Agosto de 2011, a pedido da UNAFE, o envio de ofícios para os tribunais de todo o país, orientando os magistrados para que se eximissem das ameaças ou prisões arbitrárias de advogados públicos nas hipóteses de descumprimento de decisões judiciais pelos gestores. Leia a matéria publicada sobre essa decisão: CNJ…