Retrospectiva 2011: Deputado Arnaldo Faria de Sá apresenta PL 2650/2011 a Pedido da UNAFE e da APESP
A pedido da UNAFE e da APESP, o Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou em Novembro o PL 2650/2011, que disciplina a obrigatoriedade de manifestação e os efeitos da participação dos órgãos consultivos da advocacia pública em processos administrativos e dispõe sobre a prática de improbidade administrativa em relação ao parecer jurídico da Advocacia Pública,…