Após homologação da proposta de acordo apresentada pelo Conselho Curador de Honorários Advocatícios (CCHA), a Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (ANAFE), inicia o processo de recebimento dos termos de acordos preventivos individuais para percepção dos valores compensatórios.
Desde o início das negociações, a Associação vem atuando e continuará prestando todo apoio necessário acerca das datas, procedimentos, homologações e demais tratativas dos acordos.
Os termos do acordo deverão ser assinados com certificado digital ou assinatura com firma reconhecida em cartório e enviados acompanhados dos demais documentos solicitados para o e-mail acordoccha@anafenacional.org.br. Dúvidas também poderão ser esclarecidas por meio do mesmo canal.
* Não há necessidade da assinatura de advogado.
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